A ação celebra a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla com atividades gratuitas e serviços de saúde ...
“O relator, juiz de 2º grau Fausto Bawden de Castro Silva, destacou que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. Ele ressaltou ainda que a fixação da indenização deve ...