O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores, mantendo, no entanto, a exigência dos exames de aptidão física e mental.
Com a mudança, motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses ficarão isentos de taxas para renovar a CNH. Apesar disso, continuarão obrigados a realizar os exames médicos exigidos pela legislação.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).
Segundo a Agência Senado, a proposta original do governo, apresentada por meio da Medida Provisória 1.327/2025, previa a renovação automática sem taxas ou burocracias para os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tivessem multas. No entanto, durante a tramitação no Congresso Nacional, foi mantida a obrigatoriedade do exame médico por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026.
A nova lei também determina que os exames de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, sejam realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores credenciados.
Outra mudança é que a emissão da CNH em formato físico deixa de ser obrigatória. O documento poderá ser disponibilizado apenas em meio digital, e a versão impressa ficará condicionada ao interesse do condutor, que deverá solicitar o serviço junto ao Detran e arcar com os custos da emissão.
