O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de sprays de pimenta para defesa pessoal das mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar e usar frascos de até 50 ml para defesa pessoal. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
O projeto estabelece regras para o uso do dispositivo e prevê penalidades para casos de utilização indevida. Segundo a Agência Senado, o spray será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias com efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá atender aos padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo.
A proposta também determina que os estabelecimentos comerciais mantenham, por cinco anos, um registro simplificado da venda, com a identificação da compradora.
Segundo o relator da matéria, o senador Laércio Oliveira, o projeto fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres, bem como estabelece uma padronização nacional para o uso de sprays de extratos vegetais.
“São pontos positivos do projeto a padronização nacional; o fortalecimento da defesa das mulheres; os critérios técnicos (limite de 50 ml) e regulamentação de acordo com normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército; o programa nacional de capacitação; o registro, o controle, a fiscalização e o monitoramento da comercialização do produto; e a harmonização com o artigo 25 do Código Penal (legítima defesa)”, afirmou.
Atualmente, o uso do aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal já é previsto em legislações estaduais do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. A proposta busca unificar as regras em todo o país.
