O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor de uma nova interpretação sobre a responsabilidade das redes sociais quanto aos conteúdos publicados por seus usuários. O julgamento, que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, caminha para alterar o atual entendimento que exige decisão judicial para remoção de conteúdo considerado ilegal.
Até agora, seis dos onze ministros já votaram nesse sentido, indicando uma tendência clara de mudança no tratamento jurídico das plataformas digitais no Brasil.
O que está em jogo?
A ação questiona o trecho da legislação que protege as plataformas da responsabilidade por danos causados por publicações de terceiros, exceto quando houver descumprimento de ordem judicial de remoção. A maioria dos ministros entendeu que essa regra já não atende mais às necessidades da sociedade diante da propagação de discursos de ódio, fake news e outros conteúdos nocivos.
Como votaram os ministros
Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já se manifestaram a favor de que as plataformas digitais possam ser responsabilizadas, mesmo sem ordem judicial, nos casos em que forem notificadas e não removerem conteúdos manifestamente ilegais.
Alguns votos, como os de Toffoli e Fux, vão além, propondo que o artigo seja considerado completamente inconstitucional, o que obrigaria redes como Instagram, Facebook e X (antigo Twitter) a tomar medidas imediatas assim que notificadas sobre conteúdos ilícitos.
Barroso, atual presidente da Corte, defende que esse novo entendimento deve vir acompanhado de parâmetros claros, como prazos para remoção e mecanismos de transparência por parte das plataformas.
Voto contrário
O único voto contrário até o momento foi o do ministro André Mendonça, que argumenta que a regra atual ainda é válida e protege o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade. Para ele, qualquer mudança deve ser feita pelo Congresso, e não pelo Judiciário.
Julgamento continua
O julgamento foi interrompido e deve ser retomado em 12 de junho. Ainda faltam os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. A expectativa é que o resultado final não apenas confirme a maioria já formada, mas também estabeleça as diretrizes práticas para responsabilização das empresas.
Impactos esperados
Se a decisão for consolidada, haverá implicações diretas para o funcionamento das redes sociais no país:
• Moderação mais rigorosa: plataformas precisarão agir de forma mais rápida e eficiente diante de denúncias de conteúdo ilegal.
• Redefinição de liberdade de expressão: a nova interpretação abre espaço para debates sobre limites da manifestação nas redes.
• Pressão por transparência: o STF pode exigir relatórios e mecanismos que comprovem os esforços das empresas no combate a conteúdos nocivos.
Um novo capítulo na regulação digital
A decisão do Supremo se insere num movimento global que busca equilibrar liberdade digital e proteção de direitos fundamentais. Caso o entendimento se mantenha, o Brasil dará um passo importante para exigir mais responsabilidade das plataformas em um ambiente cada vez mais influente na vida pública e política.
