O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta segunda-feira (13), o texto do projeto de lei nº 2.687, de 2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência. A decisão de Lula foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Se aprovada a mudança, os portadores da doença poderiam ter acesso a vários benefícios que são estendidos a pessoas com deficiência, como por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), condições especiais para aposentadoria e até mesmo isenção em certos impostos.
O presidente considerou que o texto tem “vício de inconstitucionalidade” ao não apontar o impacto orçamentário da alteração e “nova” classificação da doença.
De acordo com informações divulgadas pelo governo, “há violação ao princípio da precedência da fonte de custeio, previsto no art. 195, § 5º, da Constituição, que exige a existência de fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social”.
O chefe da Nação considerou também que o projeto viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois, estaria mudando a classificação do diabetes, sem considerar a avaliação biopsicossocial para apontar os “impedimentos da pessoa em interação com o meio”. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.
A decisão do governo foi tomada após consulta aos órgãos do Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto no Senado, o presidente Lula não deveria ter vetado o projeto. “É lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois é um projeto justo e necessário”, afirmou.
*Com informações de Metrópoles
