A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (9), um projeto de lei que permite a volta da cobrança do Seguro Obrigatório Para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o antigo DPVAT.
O DPVAT era pago por todos os donos de veículos. A cobrança do seguro foi suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A gestão do fundo que indeniza os acidentados passou então a ser gerido pela Caixa Econômica Federal. O banco ficou responsável por administrar os recursos que já haviam sido recolhidos. Porém, a Caixa informou que os recursos para indenizar acidentados acabou em novembro de 2023.
Pela falta de recursos, surgiu o interesse dos parlamentares em voltar a cobrar o imposto para os motoristas brasileiros.
DPVAT facultativo?
Em Montes Claros, nesta terça-feira (16), foi realizada uma reunião ordinária na Câmara Municipal da cidade para debater sobre o DPVAT. Durante a reunião foram aprovados dois requerimentos. Um deles, de autoria do vereador Rodrigo Cadeirante (Rede), que solicita o envio de um ofício para os senadores que representam Minas Gerais, como Rodrigo Pacheco (PSD), Carlos Viana (PODE) e Cleitinho Azevedo (Republicanos).
A solicitação é para que o Senado altere o texto de lei que foi aprovado pelos deputados federais através da emenda do PL, para tornar o seguro DPVAT facultativo.
O outro requerimento é do vereador Igor Dias (União). Na forma de Moção de Repúdio , foi dirigida à Câmara dos Deputados em relação à volta da cobrança obrigatória do seguro DPVAT. “(A decisão) representa um grave retrocesso e um desrespeito às necessidades e interesses da população brasileira”, afirmou.
O que é o seguro DPVAT?
DPVAT siginifica: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. É um seguro obrigatório. É definido como um imposto a ser pago todo ano, por todos os donos de veículos.
Até 2020, a cobrança era feita durante o início de ano, em janeiro. O valor da contribuição variava de acordo com o tipo de veículo, além de ser corrigido, também, anualmente.
Para que serve o DPVAT?
O dinheiro arrecadado com o seguro é destinado para as vítimas de acidentes de trânsitos, independentemente de qual tipo seja o veículo e de quem foi a culpa.
Porém, o pagamento dos benefícios às vítimas foi suspensa em novembro do ano passado pelo esgotamento dos recursos que haviam sido arrecadados com o DPVAT.
Agora, o governo atual, do presidente Luíz Inácio Lula da Silva (PT), quer reformular as regras e voltar a cobrar o imposto, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O que muda na volta do imposto?
O projeto mantém a Caixa responsável pela gestão e acrescenta mais algumas despesas que podem ser pagas pelo SPVAT.
Foram inclusos reembolsos para assistências médicas e suplementares — como: fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na cidade da vítima.
Além de despesas com funerais e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
No modelo anterior, a indenização para morte era de R$ 13,5 mil; para invalidez permanente, até R$ 13,5 mil; e o reembolso para despesas médicas era de até R$ 2,7 mil.
As adições feitas pelos parlamentares devem aumentar na arrecadação. De acordo com texto do governo, os motoristas brasileiros pagariam um total equivalente a R$ 3,5 bilhões em 2024, segundo cálculo da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O texto aprovado determina ainda o repasse aos municípios e estados. Ou seja, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, deverá repassar 35% a 40% do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT.
Ainda há previsão de extensão da cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito que entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei, após a sanção.
Segundo primeiras informações , não há dimensão exata sobre o número de indenizações que deixaram de ser pagas por falta de recursos. E ainda não há o valor estipulado que o motorista deverá pagar de imposto.