A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV), que tem como finalidade a defesa dos interesses da sociedade no Poder Público Judiciário, operando através dos seus Congregados, protocolou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma sustentação oral na qualidade de amicus curiae no Recurso Extraordinário 966177.
A RE966177 aborda a tipicidade de condutas, para que se possa implementar e explorar os jogos de azar. É importante salientar que o STF já se pronunciou recentemente sobre o assunto, informando que o julgamento desta RE será levado em pauta no dia 07 de abril de 2021, o que, enfim, pode levar a descriminalização da atividade em todo território nacional.
Atualmente, a exploração dos jogos de azar é contravenção penal, o que desencadearia um processo criminal em razão da regra do artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.
Outro ponto a ser ressaltado é que a descriminalização é somente o primeiro passo para tal exploração, que ainda necessitaria de um estudo para se estabelecer toda a regulamentação do setor, tais como onde as casas de jogos poderão ser instaladas, quais os jogos serão permitidos, valores de impostos, dentre uma série de questões pertinentes.
Tamanho interesse de todos os lados se deve a necessidade de uma alternativa, realmente viável, para prover verba para os cofres públicos, que ficaram ainda mais endividados após a crise de saúde e humanitária instaladas com a pandemia.
Com a legalização e regulamentação, além de recolhimento de impostos, diversos postos de empregos seriam criados, seja de maneira direta ou indiretamente, a economia seria aquecida e até mesmo o turismo se beneficiaria de um atrativo a mais.
Ainda assim, é importante lembrar que diversas tentativas a esse respeito já foram descartadas desde 1946, quando os jogos foram proibidos em todo o território nacional, sob a mesma alegação que levou o seu impedimento, os dogmas religiosos. Que até hoje encontra impeditivos, principalmente na Frente Parlamentar Evangélica, também conhecida como bancada evangélica.
Atualmente, quem deseja jogar, só conta com opções online, que não são regulamentadas, mas são descriminalizadas, com recolhimento do Imposto de Renda para os ganhadores. Para facilitar este processo para os apostadores, existem sites como o Brasil Cassinos, que realiza um trabalho de curadoria, analisando os principais sites do setor e criando reviews classificatórios para estes.
É possível encontrar grandes cassinos online, que possuem uma série de atrativos, caso tenha se interessado no assunto, listado neste site, os principais portais do setor assim como análise das plataformas e resumo dos jogos.
Entre os jogos mais conhecidos pelos brasileiros se destacam modalidades como Bingo, Poker, Roleta, Blackjack, no entanto, existem diversas outras práticas extremamente divertidas que são ainda mais interativas, como o Crazy Time e até mesmo uma versão do jogo Monopoly.
A regulamentação dos cassinos online também está em processo avançado, onde regras serão impostas e receitas arrecadadas para o poder público. A princípio, os sites com interesse em explorar o mercado de jogos no Brasil, deverão participar de um processo licitatório, do mesmo modo que deve ocorrer caso ocorra a descriminalização e, posteriormente, a regulamentação da exploração dos jogos de azar de modo físico.
Redator: Ponciano Oliveira
