A pandemia da Covid-19 trouxe prejuízos para muitos empresários e trabalhadores de todos o mundo. Em Montes Claros, afim de amenizar esses impactos, a prefeitura lançou o Decreto Municipal 4.188, de 15 de março de 2021, que prorroga as datas para pagamento dos impostos municipais e oferece um desconto de 4% em pagamentos a vista.
Segundo o município, a Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS), que deveria ser paga até o dia 16 de junho para que o contribuinte tivesse o desconto de pagamento integral e à vista, teve sua data de vencimento postergada para 16 de setembro, mesma data em que vencerá a primeira parcela, caso o contribuinte opte pelo parcelamento.
Impressão
O contribuinte que, por acaso, não tenha recebido a guia em sua residência, pode imprimi-la sem sair de casa, diretamente pelo portal da Prefeitura de Montes Claros (https://portal.montesclaros.mg.gov.br/).
Cobrança
Entenda como funciona a cobrança – Até 2013, o valor cobrado para a coleta de lixo na cidade era simbólico, uma vez que esta era proibida por decisão judicial devido ao fato de ser exercida, até então, por decreto, e não por Lei, como é apropriado.
A partir da Lei nº 42/2013, aprovada no fim de 2013 pela câmara, a taxa foi regularizada e desvinculada do Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU). Obedecendo ao princípio da transparência nos serviço público, a Secretaria Municipal de Finanças optou por separar os tributos, fazendo assim com que o contribuinte saiba detalhadamente o que está pagando.
