Conforme projeto, o servidor será autorizado a fazer a aquisição do uniforme, sendo indenizado após apresentação da nota fiscal de compra
Tramita na Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Lei Complementar do Executivo municipal que propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 3.175/2003, que institui nova modalidade de indenização ao servidor público municipal, possibilitando a aquisição de uniformes para desempenho de suas funções públicas.
O presidente da Câmara, vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania), explica que a medida vai possibilitar maior agilidade e racionalização de despesas na aquisição de uniformes no âmbito municipal. “Com a proposta, não será mais necessário que o Município adquira muitas unidades em tamanhos diversos, evitando gastos desnecessários e atendendo melhor à necessidade do servidor, que poderá adquirir a vestimenta sob medida, de acordo com o padrão previsto”, avalia o presidente.
Conforme projeto, nos casos em que seja obrigação do Município a disponibilização de uniforme, o servidor será autorizado a fazer a aquisição, sendo indenizado após apresentação da nota fiscal de compra. Ressalta-se que a indenização somente ocorrerá após a autorização expressa e ficará limitada ao valor da efetiva aquisição, atendendo as formalidades legais.
A proposta já foi aprovada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e vai para votação em Plenário na próxima sessão ordinária.
