A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou por unanimidade, em regime de urgência, na última terça-feira (22 de setembro), um Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) pela criação do Procon Regional.
O município é o pioneiro na implantação deste serviço proposto pelo Ministério Público (Coordenadoria Regional de Defesa do Consumidor) ao Cimams, para a elaboração junto aos municípios do Norte de Minas.
A entidade será divida em 19 comarcas e tem como parceiros o Procon Estadual, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MG), e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Para o vereador Valcir da Ademoc, que também faz parte do Conselho de Defesa do Consumidor (Codecon), o órgão é de extrema importância pois garante aos consumidores ter os seus direitos resguardados.
Com aprovação da Câmara Municipal, o Cimams irá trabalhar na criação do Procon Regional e da Inspeção Sanitária Regional, no município de Montes Claros.
**Com informações da Ascom Cimams
