A coordenação, em Montes Claros, da Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais, comemora um importante avanço nos direitos para as pessoas trans e travestis.
Trata-se da realização da emissão da Carteira de Identidade com a inclusão do Nome Social para que pessoas trans e travestis possam utilizar em documento, não havendo necessidade de ser apresentado o nome civil em procedimentos oficiais/ formais.
A articulação desta importante conquista, prevista em Lei, através do Decreto Presidencial Nº 8.727/2016, se deu com a parceria entre Letícia Imperatriz, coordenadora-adjunta da Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais, de Marcelo Brito, jurista da Aliança e professor coordenador do Inserto da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e do delegado da Polícia Civil Dr. Jurandir Rodrigues César.
O delegado, dentre vários assuntos, abordou que Montes Claros já possuíam estrutura e profissionais capacitados para a realização da inclusão do nome social nesse novo modelo de documento de identidade.
Nesta identidade pode também ser incluída a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor, Cartão do SUS, PIS, tipo sanguíneo, deficiência entre outros.
Basta apresentar essas documentações para a confecção do novo documento de identidade no momento em que estiver sendo feito na Unidade de Atendimento Integrado (UAI).
Em face dessa informação, a coordenadora-adjunta da Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais, Letícia Imperatriz, entrou em contato com Aieska Loredane, gerente de Atendimento da UAI, em Montes Claros, e solicitou o agendamento para realizar o primeiro cadastro de identidade com a inclusão do nome social na cidade.
Resistir para Existir
A inclusão do nome social na Identidade é um direito de existência conquistado pela resistência, na existência e na conquista de direitos, os LGBTI+ buscam o reconhecimento dos seus direitos, como explica Letícia Imperatriz.
“Apesar de inúmeras portas fechadas, apesar de inúmeras violências, apesar de inúmeras impossibilidades impostas por aqueles que não nos querem vivas/os/es, a desistência nunca fez parte de nossa vida. A conquista desse documento de Identidade Social, em Montes Claros, reflete esse caráter. Nós sabemos que a subnotificação da violência LGBTI – recortando especialmente para pessoas trans – acontece devido a falta de direitos e de respeito a esses direitos. Quantas mulheres trans e travestis foram notificadas no masculino? Quantos homens trans foram notificados no feminino? Tais atitudes fazem com que os dados acerca da realidade e vivência trans sejam mínimos, e isso faz com que seja difícil a manutenção do direito e de políticas públicas. Com a Identidade Social, toda e qualquer subnotificação será extinta, uma vez que a presença do nome social fará com que a legalidade seja respeitada nos documentos oficiais de pessoas trans”, disse orgulhosa a coordenadora-adjunta da Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais.
Primeiro Nome Social
Letícia Antunes, assistida pela Aliança Nacional LGBTI+, disse se sentir uma pessoa liberta por enfim, usar o Nome Social e em não mais precisar apresentar um documento com apenas o nome que não representa como ela realmente se sente.
“Nome é direito. E direito é para todos. Estou muito feliz com a minha conquista e espero que outras pessoas trans e travestis também possam sentir a felicidade que estou sentindo”, disse Letícia Antunes.
Como funciona?
A nova identidade permite que pessoas trans e travestis possuam o nome social no documento de identidade de modo a garantir o respeito ao seu nome, uma vez que este estará presente junto às outras informações.
Ele é um documento válido em todo o território nacional, necessário para acessar hospitais, cinemas, polícias, postos de saúde, entre outros sem constrangimentos.
É importante ressaltar que esse documento não é uma “carteira social”, é o documento de identidade com a possibilidade de inclusão do nome social e é importante que a partir disso, todas/os/es pessoas trans e travestis exijam a utilização do nome social presente agora em documento oficial.
Para mais informações, basta entrar em contato com o telefone: 115 (ligação gratuita) ou (38) 99973-4548 (Letícia Imperatriz).
Como fazer?
A Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais busca realizar dessa documentação para as/os/es atendidas/os/es do Transidentidade, entretanto todes pessoas trans e travestis podem realizar a retirada desse documento. Para isso, basta agendar na UAI, um atendimento para essa finalidade, ou podem procurar a Aliança para que auxiliem neste processo.
Documentos necessários:
– Certidão de Nascimento atualizada
– Folha resumo do Cadastro Único
– Declaração de Hipossuficiência
Obs: Esses dois últimos para quem não possui condições financeiras de arcar com a documentação.
