Os contribuintes de Montes Claros que possuem débitos com o município têm uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal por meio do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa permite a negociação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo condições especiais de pagamento e descontos sobre juros e multas.
De acordo com as regras do programa, quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% sobre juros e multas. Já aqueles que preferirem parcelar a dívida poderão dividir o valor em até 24 prestações, com redução de 80% nos encargos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, e os vencimentos ocorrerão sempre no quinto dia útil de cada mês.
A adesão ao REFIS 2026 pode ser feita de forma online, por meio do portal oficial de regularização da Prefeitura de Montes Claros, ou presencialmente, mediante agendamento, na Central de Atendimento, localizada no prédio-sede da Prefeitura, na Avenida Cula Mangabeira.
Para efetivar a adesão, é necessário apresentar a documentação exigida. Pessoas físicas devem apresentar documento oficial de identificação e comprovante de residência. Já as pessoas jurídicas precisam apresentar cópia do contrato social e da última alteração contratual, cartão do CNPJ e documento de identificação do representante legal da empresa.
Nos casos em que o débito já esteja vinculado a um parcelamento em andamento, será necessária a apresentação da cópia do protocolo de solicitação de rescisão junto ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças. Se o procedimento for realizado por um representante, também será obrigatória a apresentação de procuração.
O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 138, de 16 de julho de 2026, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.364, de 24 de agosto de 2026. A regulamentação foi publicada na edição de 26 de agosto do Diário Oficial do Município, estabelecendo as normas para adesão e funcionamento do programa.
A expectativa é de que a iniciativa contribua para ampliar a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, ofereça aos contribuintes uma oportunidade de quitar pendências fiscais com condições mais vantajosas, evitando restrições e facilitando a regularização junto ao Município.
