A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na sessão desta terça-feira (1º), seis projetos que envolvem áreas como saúde, orçamento público e homenagens. Entre os destaques estão propostas relacionadas às pessoas com fibromialgia e dor crônica, além de uma alteração na Lei Orgânica que aumenta o percentual destinado às emendas individuais dos vereadores.
Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei nº 32/2026, apresentado pelo vereador Eduardo Preto (Pode), que estabelece critérios para o reconhecimento de pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no município, para fins específicos.
Pelo texto, o diagnóstico da doença, por si só, não garante automaticamente esse reconhecimento. Será necessária uma avaliação feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar de saúde, levando em conta possíveis impedimentos de longo prazo e as barreiras que dificultem a participação da pessoa na sociedade.
A proposta prevê ainda atendimento prioritário para essas pessoas nas empresas públicas municipais e nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, desde que haja o reconhecimento formal da condição como deficiência.
Outro ponto previsto é a possibilidade de utilização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência. Nesse caso, será necessário o reconhecimento formal e a apresentação de credencial válida.
Política para pessoas com dor crônica
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/2026, de autoria da vereadora Carol Figueiredo (PL), que cria a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Atenção à Pessoa com Dor Crônica.
A iniciativa estabelece ações voltadas à conscientização da população, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação. A proposta também prevê a capacitação de profissionais de saúde e a realização de campanhas, palestras, seminários, atividades comunitárias e eventos científicos.
O texto cria ainda a Semana Municipal de Conscientização sobre a Dor Crônica, que deverá ocorrer anualmente na semana que incluir o dia 5 de julho.
A política abrange pessoas que convivem com diferentes condições relacionadas à dor persistente, incluindo artrite, artrose, lombalgia crônica, endometriose, enxaqueca crônica, dores neuropáticas e oncológicas, entre outras.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar a conscientização sobre os impactos da dor crônica na qualidade de vida e combater o estigma enfrentado por pacientes. As ações previstas deverão respeitar a disponibilidade orçamentária e a conveniência administrativa do município.
Vereadores poderão ampliar valor das emendas
Na área orçamentária, os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5/2026, de autoria do presidente da Câmara, Junior Martins (PP).
A proposta altera as regras das emendas individuais ao orçamento municipal e estabelece que elas poderão corresponder a até 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
Metade desse percentual deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde.
A mudança também determina que a execução das emendas siga critérios de transparência, rastreabilidade, publicidade e eficiência. As informações sobre a aplicação dos recursos deverão ser divulgadas em meio eletrônico, permitindo o acompanhamento pela população.
Três homenagens são aprovadas
A sessão também teve a aprovação de três projetos de resolução para concessão da Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho, uma das homenagens concedidas pelo Legislativo municipal.
A Associação dos Servidores da SUCAM de Montes Claros será homenageada por iniciativa da vereadora Graça da Casa do Motor (União).
As outras duas homenagens foram propostas pelo vereador Junior Martins e serão destinadas à Paróquia Menino Jesus de Praga e à Paróquia São João Batista.
