A Lei Municipal nº 5.987, de 15 de maio de 2026, foi sancionada pelo prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães (União), e torna obrigatória a instalação de fraldários em praças e parques públicos que forem construídos ou passarem por reformas na cidade.
Segundo a Câmara Municipal, o projeto de lei nº 48/2026 é de autoria da vereadora Ceci Protetora (PRD) e foi aprovado pelos parlamentares durante uma reunião ordinária realizada na última terça-feira (12).
Estrutura segura
A nova legislação diz que os espaços públicos citados acima deverão contar com uma estrutura acessível, higiênica e segura para atender crianças em idade de primeira infância, período dos 0 a 6 anos de idade, e seus responsáveis.
Entre os itens obrigatórios do texto estão:
-bancada para troca de fraldas,
-lavatório com água corrente,
-iluminação adequada,
-recipiente para descarte de lixo,
-sanitário unissex.
Dignidade
De acordo com a autora da proposta, a vereadora Ceci Protetora, o objetivo é utilizar os espaços públicos, com mais segurança e estrutura adequada, principalmente às crianças mais novas. “A medida tem como objetivo garantir mais dignidade, conforto e acessibilidade às famílias, especialmente às mães e responsáveis por crianças pequenas”.
A proposta estabelece ainda que todas as praças e os parques públicos que forem construídos ou reformados, a partir de agora, deverão receber fraldários em áreas sem restrições de acesso.
Conforme a Câmara Municipal, o texto também define que a quantidade, a dimensão e os materiais usados serão determinados pelo Poder Executivo, conforme a capacidade de público e as características de cada espaço.
