Veículos com vinte anos ou mais serão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O decreto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial de Minas pelo governo do estado.
A medida é registrada após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 137/2025, promulgada no Senado no dia 9 dezembro deste ano, que determina a isenção do IPVA para veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação em todo o Brasil.
A regra vale para todos os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. O Decreto nº 49.146 não contempla micro-ônibus e ônibus.
Já para os veículos classificados como especial e/ou de coleção, a imunidade está condicionada ao fato de o veículo transportar mais de três passageiros.
IPVA 2026
O Governo de Minas Gerais divulgou o calendário de pagamento do IPVA 2026, além dos critérios para desconto e isenção do imposto. As regras constam em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (DOM). Os contribuintes poderão quitar o imposto à vista, com desconto, ou parcelar em até três vezes, conforme o final da placa do veículo.
Quando começa o pagamento?
O vencimento da primeira parcela ou da cota única começa em 9 de fevereiro de 2026. As datas variam de acordo com o final da placa:
• Finais 1 e 2: 9 de fevereiro
• Finais 3 e 4: 10 de fevereiro
• Finais 5 e 6: 11 de fevereiro
• Finais 7 e 8: 12 de fevereiro
• Finais 9 e 0: 13 de fevereiro
O parcelamento pode ser feito em três vezes iguais, com vencimentos em fevereiro, março e abril. IPVA com valor inferior a R$ 200 não pode ser parcelado.
Desconto para pagamentos à vista
Quem optar pelo pagamento em cota única dentro do prazo da primeira parcela terá desconto de 3% no valor do imposto. Para ter direito ao abatimento, o proprietário precisa estar em dia com todos os débitos do veículo, incluindo: IPVA de 2024 e 2025, licenciamento anual dos dois anos, multas e demais pendências.
Como consultar o valor do IPVA?
Os valores do imposto e da base de cálculo estão disponíveis em tabelas publicadas pela Secretaria de Fazenda. O arquivo com a cópia das referidas tabelas está disponível neste link.
A emissão das guias de pagamento ainda não estão disponíveis
