A Justiça determinou a aplicação de multa de R$ 200 mil ao município de Montes Claros por descumprir cláusulas de um acordo firmado em setembro de 2022 para estruturar pontos de descarte de resíduos sólidos, conhecidos como Cascos (Centros de Apoio Simplificado ao Carroceiro). A decisão atendeu a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e foi proferida pela 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da cidade.
A sanção foi publicada poucos dias antes de um incêndio de grandes proporções atingir o Casco do bairro Canelas, que deveria ter sido desativado e adequado pelo município. O fogo mobilizou o Corpo de Bombeiros por mais de cinco horas, gerando uma nuvem de fumaça que se espalhou por toda a cidade e permaneceu por mais de 24 horas, trazendo transtornos à população e riscos à saúde pública.
O processo teve início em 2014, quando o MPMG ajuizou uma Ação Civil Pública após constatar que os Cascos funcionavam como lixões a céu aberto, sem controle, estrutura mínima ou observância às normas ambientais e sanitárias. Em 2017, a Justiça julgou procedente a ação, mas, diante da continuidade das irregularidades, um novo acordo foi firmado em 2022.
Segundo o compromisso assumido, a prefeitura deveria estruturar os pontos de descarte de forma ambientalmente adequada e desativar áreas irregulares, incluindo o Casco do bairro Canelas. No entanto, apenas o ponto localizado no bairro Ibituruna foi estruturado, e ainda assim fora do prazo estabelecido. Os demais seguem em funcionamento de maneira irregular.
De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Roedel, o Ministério Público continuará adotando medidas para garantir o cumprimento integral do acordo. “O MPMG vem adotando todas as medidas jurídicas possíveis para assegurar a correta gestão dos pontos de descarte e proteger a saúde pública e o meio ambiente. A multa, que será revertida ao Fundo Único de Meio Ambiente, reforça o compromisso institucional de dar efetividade às decisões judiciais”, afirmou.
Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 25 de setembro, a fim de tratar das pendências relacionadas ao cumprimento das obrigações.
