O Ministério Público de Minas Gerais, (MPMG) firmou, neste mês, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Itacambira, no Norte de Minas, com o objetivo de sanar irregularidades na contratação de pessoal. Por meio do acordo, o Executivo reconhecer a existência de contratações irregulares e se comprometeu a realizar concurso público até julho do ano que vem.
De acordo com a 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, o último concurso no município de Itacambira foi realizado em 2015 e, desde o término de sua vigência, contratados têm sido mantidos no quadro de servidores de forma irregular.
Na oportunidade, o município assumiu o compromisso de adequar a legislação municipal referente às hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como revisar seu plano de cargos e salários para criação de cargos efetivos correspondentes aos que atualmente se encontram em situação de irregularidade.
Segundo cláusula firmada, o Executivo municipal poderá realizar contratações temporárias, de forma excepcional, até a nomeação dos candidatos aprovados, para a continuidade do serviço público. Em caso de descumprimento de alguma das cláusulas contratuais, o prefeito estará sujeito à multa diária no valor de R$5 mil.
