O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.711/25 , que concede às mulheres doadoras de leite materno a isenção em taxas de inscrição de concursos públicos realizados pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
A notícia foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
De acordo com as informações do decreto, para que as mulheres consigam a isenção do pagamento, a candidata tem de comprovar que faz a doação ao Banco de Leite do DF.
A isenção vale para àquelas mulheres que realizam a doação de leite materno pelo menos duas vezes ao mês, durante período mínimo de três meses, nos três anos anteriores à inscrição.
Este procedimento de comprovação deverá ser determinado através dos editais de concurso.
