A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desconvocou todas as reuniões em plenário que tratariam do projeto de lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e só irá se manifestar sobre o assunto no dia 1º de agosto. A data é o prazo final concedido pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para a retomada do pagamento da dívida de Minas com a União.
O anúncio foi feito pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB) na abertura da sessão plenária na tarde desta quarta-feira (17).
“Ontem tivemos uma decisão muito ponderada do ministro Fachin entregando a decisão ao ministro relator, que conhece o caso desde o início. A ALMG tomou a decisão de, apenas no dia 1º de agosto, se manifestar sobre esse projeto, se por ventura não tivermos uma nova decisão”, disse o emedebista ao anunciar que as sessões marcadas para discutir a matéria seriam desconvocadas.
Após o encerramento da sessão em plenário, o emedebista concedeu entrevista coletiva e disse que o projeto estará pronto para ser votado nesta data, caso não haja nenhum “fato novo”.
“Se o ministro não se posicionar no dia 1º ou se houver um posicionamento negativo, a Casa estará pronta para votar o projeto. No dia 1º, já estará em fase de votação, se necessário”, afirmou.
O projeto de lei que autoriza o Estado a entrar no RRF já passou por todas as comissões, foi aprovado em primeiro turno e aprovado, em segundo turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Desse modo, o projeto já está pronto para análise definitiva pelo conjunto dos deputados estaduais.
1º de agosto
Embora o governador Romeu Zema (Novo) tenha pedido ao Supremo que o adiamento do prazo valesse até o dia 28 de agosto — data em que o tema é julgado em plenário no STF — ou até a aprovação do projeto de lei de refinanciamento das dívidas do Estado (que ainda não tem prazo para votação), Fachin optou por uma terceira alternativa: a data de 1º de agosto.
Isso porque o recesso do Judiciário vai até o dia 31 de julho e o relator do processo, ministro Nunes Marques, só retorna aos trabalhos no dia seguinte. Dessa forma, a Assembleia Legislativa aguardará o retorno do ministro e uma eventual nova decisão sobre o caso.
Regime de Recuperação Fiscal e Teto de gastos
Com a decisão anunciada por Tadeu Martins Lete, os deputados estaduais também poderão entrar em recesso sem votar o projeto que permite ao Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta enfrenta críticas de parte dos parlamentares e de servidores públicos, mas foi aprovado em primeiro turno no início desta semana e está pronto para votação definitiva.
Outra matéria, também relacionada ao Regime, está em pauta. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38, que cria um “teto de gastos” para o Executivo estadual. O texto limita o crescimento das despesas primárias do Estado, ou seja, os investimentos em serviços públicos, ao índice de inflação do ano anterior. Sem votos, o PLC (que exige apoio de 39 parlamentares) sequer chegou a ser colocado em votação.
Fonte: Itatiaia
