Nesse domingo (14), o governo de Minas Gerais enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitação de uma audiência de conciliação com a União para definição sobre o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões que o estado tem com o governo federal.
O pedido acontece a seis dias do vencimento do prazo da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que expira no sábado (20). Caso não consiga a prorrogação do prazo, Minas terá que pagar, de imediato, o título de amortização da dívida, no valor de R$ 6 bilhões.
A solicitação de audiência com a União foi incluída em resposta ao ministro Edson Fachin, que nesse sábado (13), pediu posicionamento do governo de Minas após resposta da Advocacia-Geral da União (AGU), a nova requisição de prorrogação do prazo para adesão ao RRF, feito pelo estado na terça-feira (09).
Ao justificar o pedido de audiência às vésperas do vencimento do data-limite, o governo afirma ter identificado na resposta da União a solicitação de posicionamento feito por Fachin, uma possibilidade de conciliação. No processo, o governo federal não se colocou contra a ampliação do prazo, mas quer a retomada do pagamento da dívida.
O RRF foi criado na tentativa de acordo com os estados que têm dívidas com o governo federal. Para acessá-lo, é necessária aprovação das assembleias legislativas. Em Minas, isso ainda não ocorreu.
Desde o ano passado, uma nova proposta, que não envolve a adesão ao RRF, está em andamento no governo federal com intermediação do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A alternativa ao RRF surgiu depois de críticas principalmente dos servidores públicos de Minas Gerais ao regime, que afetaria possíveis reajustes de salário.
Também na última terça-feira, um projeto de lei de autoria de Pacheco foi apresentado ao Senado prevendo regras para o pagamento da dívida, dando forma a essa proposta alternativa ao RRF. Não há prazo para votação do projeto, que precisa ser aprovado também pela Câmara dos Deputados.
O texto prevê a redução da taxa de juros do indexador atrelado à dívida dos estados com a União de 4% para 1%, com o IPCA permanecendo na fórmula para correção monetária. Em caso de federalização de ativos, que podem ser estatais ou créditos judiciais, a taxa de juros pode cair para 2%, se o valor do que for colocado em negociação alcance 20% da dívida.
Na hipótese de os ativos chegarem a 10% do valor do passivo, os juros poderão cair para 3%. O restante da dívida será renegociado em 30 anos. No caso de Minas Gerais, estatais como a Cemig, a Copasa e a Codemig podem entrar na negociação.
Ainda não há, porém, acerto com o governo federal em relação ao projeto. Na última sexta-feira (12), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o texto de Pacheco destoa do que está sendo pensado pela pasta. Segundo o auxiliar do presidente Lula, é preciso encontrar uma saída que acomode as contas estaduais sem prejudicar as contas nacionais.