Por quatro votos a três, a Comissão de Administração Pública na Assembleia Legislativa, aprovou, na manhã dessa quarta-feira (3), O projeto de lei que muda as regras de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
Antes de seguir para o plenário, o texto, sem emendas aprovadas, deve passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O texto relativo ao Ipsemg estabelece que a contribuição mínima para servidores da ativa e pensionistas passe de R$ 33 para R$ 60, e, o teto, de R$ 275,15 para R$ 500.
Como justificativa para o projeto, o governo de Minas Gerais afirma que existe um déficit nas contas da Previdência e que as mudanças contribuiriam com cerca de R$ 700 milhões ao ano para os cofres do instituto.
Mudanças no texto
O texto original, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), sofreu duas mudanças por meio de emendas enquanto tramitava na primeira comissão, a de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira emenda garante a servidores que possuem doenças raras ou deficiências permanentes a isenção se qualquer contribuição.
Já a segunda emenda diz respeito a novas regras para a venda de imóveis de propriedade do Ipsemg. O texto original previa a possibilidade de leiloar as propriedades, inclusive um imóvel tombado no Centro de Belo Horizonte e duas casas na Praça da Liberdade. Com a emenda, ficou definido que 40% dos recursos dessa venda seriam revertidos em despesas para assistência à saúde dos beneficiários do Ipsemg e o restante à previdência.
[Com informações de O Tempo]