O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que prevê a criação, por estados e municípios, de planos de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, nessa última segunda-feira (17).
O texto condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos, e da elaboração e atualização regular de tais documentos.
Além do plano de metas, os estados terão que criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de: segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, e por organizações da sociedade civil.
O texto determina que os planos de metas deverão conter, de acordo com as competências constitucionais do estado ou do município, diversas iniciativas, como: inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais, o monitoramento, reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor.
Os entes também devem assegurar a expansão das delegacias de atendimento à mulher; ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência; além disso, disponibilizar dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher.
Por fim, a nova lei determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher.
O Sinesp já coleta dados para ajudar na execução de outras políticas.
Mais divulgação
Lula destacou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres e lamentou o fato de que, após 18 anos da Lei Maria da Penha, ainda exista esse tipo de violência.
“A gente vai fazendo lei para proteger a mulher, mas o homem continua solto”, destacou.
De acordo com o presidente, se as mulheres souberem que existe a lei e que ali há uma certa garantia para elas, começarão a ter coragem de fazer a denúncia.
“Nós temos que divulgar, a pessoa tem que saber que tem uma lei, porque, se deixar apenas com as pessoas que têm uma certa formação, que podem procurar o advogado, as mulheres vão continuar sendo vítimas do mesmo jeito”, acrescentou Lula.
O presidente ainda disse sobre a criação de um “estatuto de bom comportamento do homem” e de fazer o tema constar no currículo da educação básica.
“Eu estou convencido: se a gente não discutir essas coisas lá fora, se a gente não começar a pensar em formar um novo homem, uma nova mulher, isso começa pelo ensino fundamental, isso começa pelo ensino médio. A escola é o espaço para a gente tentar mostrar um alinhamento de comportamento do ser humano”, afirmou.
A nova lei, aprovada pelo Congresso em maio, diz que os entes federados deverão implementar a Lei 14.164/21, que determina a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher.
“O cara que não tem caráter, o cara que levanta a mão para bater na mulher, para atirar em uma mulher, para dar um soco na mulher, é porque o cidadão não presta enquanto ser humano. Ele não presta, ele não está bem formado. Então, é triste, no século 21, a gente estar discutindo uma coisa dessa magnitude, com Constituição bem feita, com todas as leis aprovadas”, finalizou Lula.
*Com informações de Agência Brasil
