Foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados o projeto de lei 4188/2021, do Executivo, que cria o Marco Legal das Garantias. A proposta almeja facilitar a execução das garantias concedidas em empréstimos e financiamentos. O objetivo da proposta é baratear e aumentar a oferta de crédito.
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país no qual as instituições financeiras menos recuperam garantias no mundo. No país também a efetivação de uma garantia exige maior custo e gasta mais tempo. Para cada 100 dólares dados em garantia, o setor financeiro resgata apenas 14,6 dólares.
Já em outros países emergentes, a mediana de recuperação chega a ser 03 vezes mais eficiente do que a do Brasil. No Reino Unido o percentual recuperado chega a 85,3%, e a 81,8% nos Estados Unidos.
O PL 4188/2021 quer possibilitar que bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações por clientes inadimplentes.
Entre as mudanças, o marco passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em operações diferentes, o que não é possível atualmente, contato que seja com o mesmo credor.
Supondo que a garantia dada por um imóvel seja de até 100 mil reais. Se o consumidor tomar um crédito de 40 mil com o banco, ele ainda poderá usar R$ 60 mil para buscar um novo empréstimo com a mesma instituição.
O projeto passa a permitir que os bens móveis, veículos, por exemplo, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Atualmente, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça.
Penhor do único imóvel familiar
Um dos pontos mais polêmicos da versão inicial do texto, a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado, foi excluída quando a proposta passou pelo Senado, decisão que os deputados confirmaram na votação dessa terça-feira (03).
Inicialmente aprovado pela Câmara, o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) foi excluído pelos senadores. Na votação, os deputados confirmaram a decisão. As IGGs seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas, e cidadãos que buscam crédito. Esses agentes poderiam avaliar as garantias reais e pessoais, registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento.
A proposta segue para sanção presidencial.
