Com o objetivo de orientar órgãos públicos e profissionais interessados em uma vaga no setor público, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos lançou o Guia Referencial para Concursos Públicos, documento com foco em orientar as instituições e concurseiros sobre o Concurso Nacional Unificado, o “Enem” dos concursos públicos.
O guia tem 180 páginas com orientações para os órgãos e entidades públicas planejarem e executarem os seus processos seletivos, e informações para quem quer fazer as provas.
De acordo com o documento, a adesão dos órgãos federais ao concurso nacional será voluntária e deve ser feita até o dia 29 de setembro. A previsão é que a prova seja realizada no dia 25 de fevereiro de 2024.
Dentre as informações estão dados como o que é esperado de um servidor público, quais são os tipos de provas existentes e como funcionam, e, até mesmo, a consideração da condição social do concurseiro, para que as provas não fiquem restritas a candidatos com maior poder aquisitivo.
O edital do concurso tem previsão de publicação até o dia 20 de dezembro reunindo todas as seleções disponíveis nos órgãos governamentais.
O secretário de Gestão de Pessoas da pasta, José Celso Cardoso Jr., que apresentou o guia para as instituições, diz que essa é uma iniciativa única.
“Este projeto é inovador e ousado. Com isso, criamos um critério de justiça de acesso às vagas públicas como nunca ocorreu antes na história do Brasil”, afirma.
José Celso participou de live na sexta-feira (1º), na qual explicou mais sobre o projeto do governo. Segundo o secretário, o Concurso Nacional Unificado foi desenhado após a procura de alguns órgãos que tiveram concursos autorizados e relataram ter dificuldade de organizar as seleções por conta própria.
A prova será aplicada em dois momentos no mesmo dia, sendo a primeira etapa de provas objetivas sobre conhecimentos gerais e a segunda, de questões específicas e dissertativas por blocos temáticos.
Os resultados da primeira fase devem ser divulgados até o final de abril de 2024.
Após a primeira fase poderão ser agregadas, a critério dos órgãos ou por determinação legal de carreiras específicas, pontuações relativas a títulos acadêmicos, experiência profissional, apresentação de memoriais e provas práticas, entre outros.
O guia também orienta sobre pontos que o candidato deve prestar atenção durante o processo, como a permissão de apenas uma inscrição por CPF (Cadastro de Pessoa Física) e procurar especificamente pelo setor que lhe interessa para realizar a inscrição, de valor único.
O advogado especialista em direito constitucional Aragonê Fernandes diz que a medida democratiza o acesso ao serviço público, mas chama a atenção para pontos que podem ser questionados.
“Ainda não temos nem sequer banca escolhida, o que dificulta a organização até o mês de fevereiro. A medida também pode ser objeto de questionamentos jurídicos, por englobar num mesmo eixo comum seleção para órgãos diferentes”, afirma.
Aragonê cita exemplos de outros concursos unificados que passam por um processo de indefinição, como o do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com aplicação de provas em todas as capitais do país.
“A dificuldade operacional fez com que não houvesse bancas examinadoras interessadas”, conta.
A distribuição de vagas por órgão e como o candidato poderá escolher para qual está prestando o exame também é preocupação por parte do advogado. “Naturalmente, o maior contingente será alocado para trabalhar em Brasília. Porém, muitos órgãos possuem unidades distribuídas pelo país”, diz.
O sistema de cotas e vagas destinadas a pessoas com deficiência não deve sofrer alteração.
O guia dá o exemplo de um órgão que está ofertando 45 vagas: “A vaga reservada será a terceira. Havendo mais vagas, serão reservadas as que corresponderem à quinta vaga em cada grupo de cinco vagas após a terceira vaga”, afirma o documento no caso de pessoas negras.
Quanto às vagas destinadas a pessoas com deficiência, quando a porcentagem for de 5%, a convocação se dará nas vagas de número 5, 21, 41, 61, 81, seguindo na vigésima vaga em cada grupo de 20.
A organização do exame ficará sob responsabilidade de vários órgãos: Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Inepe, Ipea, Enap e AGU (Advocacia-Geral da União).
A prova terá um modelo de aplicação inspirado no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), sendo levada a localidades remotas do país. A validade do concurso será de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.
Como surgiu o Concurso Nacional Unificado
A proposta de realizar um Concurso Nacional Unificado partiu da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos Esther Dweck, que revelou em entrevista à Folha a ideia de juntar todos os concursos públicos.
“É um processo de democratização do acesso para se tornar servidor público, mas também no sentido de que há uma retomada do processo de contratação para o setor, reforçando o fortalecimento do Estado brasileiro”, afirmou a ministra em entrevista à coluna da Mônica Bergamo.
Dweck ainda afirma que a ideia da prova unificada nasceu a partir da constatação de que diversos órgãos federais estão há muito tempo sem concursos, e de que muitas das provas são realizadas nas grandes cidades. A experiência adquirida com a realização do Enem surgiu, então, como uma inspiração para remodelar os processos seletivos.
Governo prevê R$ 526 milhões para concursos em 2024
O governo alocou R$ 526 milhões no orçamento de 2024 para a realização de concursos públicos e novas nomeações. A peça orçamentária foi apresentada no último dia 31 de agosto ao Congresso Nacional.
Os valores estão no anexo 5 da LOA (Lei Orçamentária Anual), que não especifica os órgãos e entidades do executivo federal que serão contemplados.
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos diz que essa projeção é apenas uma autorização, e não uma obrigação.
“Isto é, não obriga a sua execução, o que poderá deixar de ocorrer em virtude de várias razões, como por exemplo, medidas de contingenciamento orçamentário que se imponham em face do cenário macroeconômico do país ou em função de novas diretrizes da equipe governamental”, afirma a pasta.
