Foi aprovada nesta quarta-feira (19), em segundo turno, pelos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021 que retira da Polícia Civil (PC), o Departamento de Trânsito (Detran) e a competência para exercer atividades relacionadas a trânsito.
Para justificativa, os deputados da base do governo defenderam que Minas é o único estado que ainda mantém o controle do trânsito vinculado à PC. Na opinião destes parlamentares, essa atribuição compromete os serviços de investigação da Polícia Civil.
O controle e regulação do trânsito deve passar para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG).
Além de retirar das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores, o texto prevê o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que 1% da receita orçamentária corrente ordinária do estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.
Esta emenda foi a que recebeu maior resistência por parte dos parlamentares de oposição. O deputado Ulysses Gomes (PT) encaminhou voto contrário com o argumento de que a emenda retirava do “povo” a oportunidade de contribuir com o orçamento.
O deputado Gustavo Valadares (PMN), por sua vez, fez a defesa do texto apresentado pelo governo e encaminhou voto favorável. “Existem outras formas de participação”, destacou.
(Com informações de O Tempo)
