O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros são eleitos pela sociedade e acompanham os menores em situação de risco. Através da Lei Municipal nº 5.526, de 28 de março de 2023, foi instituído o Conselho Tutelar da 4ª Região de Montes Claros, que será composto por cinco membros e seus suplentes.
As vagas serão disponibilizadas juntamente com a renovação dos mandatos dos conselheiros das demais regiões, em processo de seleção a ser realizado. Os conselheiros passarão por prova teórica e prática sobre os direitos da criança e do adolescente, além de conhecimentos de informática, de caráter eliminatório, a ser regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Com a criação do novo Conselho, Montes Claros cumpre a exigência da Resolução nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelece os parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil. Entre as recomendações da resolução, está o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.
Créditos: Attilio Faggi
