A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU, de 17 de janeiro de 2023, divulgando propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).
As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas dívidas com benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. O valor mínimo da prestação é de R$ 50.
Caso não regularize os débitos, o empreendedor estará sujeito à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, cobrança judicial, com a possibilidade de penhora ou arresto de bens, e acréscimos relativos aos encargos legais.
Em casos de dúvidas, a Sala Mineira do Empreendedor da Prefeitura de Montes Claros está disponível para mais informações. O contato pode ser feito pelo telefone (38) 2211-3090 de segunda a sexta, das 8 às 18 horas. Também é realizado o atendimento presencial, mediante Agendamento Online, feito por meio do site da Prefeitura de Montes Claros
(https://portal.montesclaros.mg.gov.br/pagina/agendamento_online).
[Com informações de Prefeitura de Moc]
