Com parcelas mínimas de R$ 50,00, MEI inadimplentes podem regularizar a situação e assegurar benefícios
Em Minas Gerais, dos mais de 1,5 milhão de microempreendedores individuais (MEI), até o mês de junho de 2022, 41,5% estão inadimplentes com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
De acordo com os dados da Receita Federal, o total de débitos no estado ficou abaixo da média nacional, que registrou um percentual de 49% de contribuintes sem quitar a guia.
Pensando nisso, os microempreendedores individuais (MEI), podem parcelar seus tributos atrasados em até 60 vezes, desde que o valor mínimo por parcela seja de R$ 50,00.
Ficar em dia com as obrigações junto ao DAS é uma forma de garantir benefícios justamente naqueles momentos da vida em que as dificuldades podem aparecer. Os inadimplentes deixam de receber benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, licença maternidade, auxílio reclusão ou pensão por morte. Além disso, terão seus débitos incluídos em dívida ativa.
Para regularizar os pagamentos em atraso, o empreendedor precisa enviar uma declaração reconhecendo formalmente todos os débitos. O parcelamento das guias em atraso deve ser feito no portal do Simples Nacional.
