O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, sem vetos, o projeto de lei que acaba com a exigência do consentimento expresso do cônjuge para cirurgia de esterilização voluntária (laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5).
As alterações propostas pela lei só entram em vigor depois de 180 dias, contando a partir desta segunda-feira (5).
A medida, aprovada no Congresso Nacional em agosto, altera lei de 1996 sobre planejamento familiar. Um trecho da legislação estabelecia que homens e mulheres casados precisavam de autorização do parceiro para se submeter a esses procedimentos.
A nova legislação também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realizar procedimento cirúrgico de esterilização.
Outra mudança é a possibilidade de que a cirurgia de laqueadura seja feita durante o período do parto, que até então era proibida. Agora, caso deseje, a mulher pode fazer o pedido para realizar a laqueadura com ao menos 60 dias de antecedência em relação ao parto e devem ser observadas as “devidas condições médicas”.
Homens e mulheres seguem autorizados a fazer a esterilização em qualquer idade se tiverem, ao menos, dois filhos vivos.
[Com informações de O TEMPO]
