O Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Montes Claros (REFIS 2022) é uma oportunidade para o contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar os seus débitos, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, de qualquer natureza junto ao Município de Montes Claros.
Para aproveitar a oportunidade, obtendo desconto de 100% dos juros e multas de mora, o contribuinte deve realizar o pagamento à vista. Outra opção é o parcelamento em até 30 vezes, mas, nesse caso, a redução é de 80% de juros e multas, e a parcela deve ter o valor mínimo de R$ 100, conforme a Lei Complementar nº 90, e 15 de março de 2022.
A solicitação de regularização da dívida, no âmbito do Programa REFIS 2022, e a emissão das guias para o pagamento, seja ele à vista ou parcelado, deverão ser realizadas preferencialmente pelo site da Prefeitura de Montes Claros (https://portal.montesclaros.mg.gov.br/).
O contribuinte também poderá realizar sua adesão ao REFIS 2022 pessoalmente no prédio-sede da Prefeitura, no Centro, mediante agendamento prévio. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 2211-3060 e 2211-3205.
