O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS dos combustíveis sejam uniformes em todo o país. A medida vale a partir de 1º de julho.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual aplicado no preço de diversos produtos considerados essenciais, dentre eles o combustível. O ICMS-combustível abrange o diesel, a gasolina, o etanol anidro, o biodiesel e o gás liquefeito de petróleo.
A decisão de Mendonça foi tomada em uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na prática, o ministro suspendeu a eficácia do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assinado em março.
Pela decisão, até que o Confaz edite nova norma sobre o ICMS, o cálculo do imposto para os combustíveis deve considerar a média de preços praticados nos últimos 60 meses.
Mendonça estipulou uma série de medidas que devem ser seguidas pelos estados. A decisão fixa que as alíquotas de ICMS-combustível precisam:
- ser uniformes em todo o país;
- ser seletivas, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto;
- ser específicas;
- considerar o intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de 6 meses para os reajustes subsequentes;
- observar o princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias) quando gerar aumento de tributo;
- não ampliar o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis;
- observar o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Petrobras deverá enviar documentos à Corte
A decisão chega horas após a Petrobras anunciar novo reajuste nos preços dos combustíveis. A estatal anunciou que o valor da gasolina passará de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro — representando aumento de 5,2%. O diesel sairá de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro — subindo 14,2%.
Mendonça dá 5 dias para a estatal explicar a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses. Detalhe: o ministro quer “minuciosas informações” sobre o tema. Ele pede cópia de toda documentação que subsidiou as decisões de reajuste neste período.
Os relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações que chegarem ao STF ficarão sob sigilo.
O ministro também pediu que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) mandem informações sobre eventuais procedimentos e atos abertos em relação à Petrobras.
No caso da ANP, Mendonça quer saber o que foi feito no âmbito da fiscalização, acompanhamento e transparência da política de preços de combustíveis.
A decisão é temporária (liminar) e ainda não há previsão de julgamento definitivo no Plenário.
[Com informações de O TEMPO]
