A Câmara de Vereadores de Montes Claros, na manhã desta terça-feira (26), aprovou o projeto (n°42/2022), de iniciativa do Executivo, que concede o reajuste de 10,6% aos servidores públicos municipais. De acordo com a proposta, a medida gerará custo adicional com pessoal na ordem de R$ 25.636.713,00 por ano.
Segundo o projeto, o reajuste no vencimento base dos servidores públicos visa garantir a recomposição das recentes perdas inflacionárias apuradas. Consta na matéria que o reajuste não se aplica aos agentes políticos, servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário-mínimo e aos ocupantes dos cargos de médico da estratégia de saúde da família, médico com especialização em saúde da família e médico com residência em saúde da família.
Durante a votação, foram apresentadas seis emendas ao projeto, sendo cinco da vereadora Professora Iara Pimentel (PT) e uma da Comissão de Finanças. Todas as emendas tiveram o parecer de ilegal e inconstitucional pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e foram rejeitadas em Plenário.
O presidente da Casa, vereador Cláudio Rodrigues (Rede) explicou que as emendas apresentadas pelos demais parlamentares não foram aprovadas por gerar ônus ao município.
“Por lei, vereadores não podem criar projetos, leis e emendas que gerem custos ao município. Neste caso, cinco das seis emendas onerariam, e corria o risco, caso aprovadas, de serem vetadas pelo Executivo”, ponderou o presidente.
