O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, participou nessa quinta-feira (24/3), no Rio de Janeiro, do encontro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). Eles discutiram as propostas do governo federal para modificações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
O presidente do Conpeg, Rodrigo Maia Rocha, que é procurador-geral do Estado do Maranhão, afirmou que o tema é muito complexo: “Decidimos elaborar um parecer conclusivo que vai ser apresentado no máximo até terça-feira ao Fórum de Governadores para que os Estados tenham subsídios para tomar a decisão se irão buscar ou não alguma medida para se posicionar em relação a esse ato do governo federal através da Lei Complementar 192”.
“O parecer a ser realizado pelo Conpeg será um instrumento importante por oferecer elementos jurídicos que irão subsidiar a decisão do Fórum dos governadores quanto as propostas do governo federal para modificações da legislação tributária por meio da Lei Complementar 192/2022”, disse o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa.
O presidente do Conpeg explicou que estão em jogo perdas grandes de arrecadação para os estados, o que tem preocupado os governadores e os demais secretários de Estado que lidam com a questão orçamentária, como os titulares de Fazenda e Planejamento.
Essa preocupação dos Estados motivou a consulta ao Conpeg, que assessora o Fórum dos Governadores, para buscar alternativas diante da proposta feita pela Lei Complementar aprovada em nível federal.
[Com informações de Agência Minas]
