Um novo decreto, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (16), estabelece nova tarifa para os serviços de transporte coletivo urbano de Montes Claros. O valor, que estava de R$ 3,75, reduziu para R$ 3,50.
O novo valor entrará em vigor a partir de 20 de fevereiro de 2022. Segundo o documento, “permanece em vigor a determinação de adequação da frota do Transporte Coletivo Urbano, nos termos recomendados pela Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros – MCTrans, que será condição para futuro reajuste tarifário”.
A decisão teve as seguintes considerações:
- a última revisão tarifária procedida nos termos do Decreto nº 4346, de 30 de dezembro de 2021 fixou a tarifa do Transporte Coletivo de Montes Claros, no valor de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos), vigorando a partir de 02 de janeiro de 2022;
- com a implantação da nova tarifa ficou determinado a adequação da frota doTransporte Coletivo Urbano, nos termos recomendados pela Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans);
- o estudo apresentado pela MCTrans demonstrou que as sociedades empresárias não adequaram a frota no período determinado;
- a recomendação da 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, exarada no Ofício n.º 87/2022/13ªPJMOC, no sentido da readequação da tarifa atual do Transporte Coletivo Urbano;
- a necessidade de estabelecer um prazo mínimo para a adequação do sistema de bilhetagem, bem como para amplo conhecimento pela população do novo valor tarifário.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.