Nesta última terça-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o Governo de Minas e a Polícia Civil de Minas Gerais assinaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de promover o compartilhamento de dados biográficos e biométricos da população registrados pelas instituições. A cerimônia aconteceu na sede do TSE, em Brasília.
Assinaram o acordo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE; o desembargador Marcos Lincoln dos Santos, presidente do TRE-MG; Romeu Zema Neto, governador de Minas Gerais; Joaquim Francisco Neto e Silva, delegado-geral da Polícia Civil de Minas Gerais; Rodrigo Diniz Lara, subsecretário de Governança Eletrônica e Serviços, representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais.
O acordo prevê que o Governo de Minas forneça ao TSE dados biográficos e biométricos constantes da base de dados de identificação civil do Estado, para ampliação do projeto da Identificação Civil Nacional, para identificar os brasileiros com mais segurança e facilidade.
Já o TSE possibilitará ao Governo de Minas o acesso às bases de dados da Justiça Eleitoral, para a conferência de informações de cidadãos que buscarem atendimento em órgãos do governo estadual, especialmente, na identificação da população. E a consulta a dados biométricos poderá auxiliar a Polícia Civil em atos de investigação, quando necessário.
Caberá ao TRE intermediar, se necessário, o repasse de dados entre o TSE e o Governo de Minas; e auxiliar o governo estadual em treinamentos e no uso das ferramentas disponibilizadas pelo TSE.
Em pronunciamento durante a solenidade, o presidente do TSE ressaltou que o acordo fortalece dois programas muito importantes para o país e que vão simplificar a prestação dos serviços públicos: a ICN e o banco de dados biométricos da Justiça Eleitoral.
O ministro Barroso explicou que o projeto possibilitará a ampliação da base de dados biométricos da Justiça Eleitoral mineira, a redução de gastos públicos relacionados à identificação da população e permitirá o desenvolvimento de uma base de dados centralizada. “Minas Gerais está sendo pioneiro neste modelo de projeto, com uma base de dados que permitirá a conferência de informações e evitar fraudes. As bases de dados hoje não se comunicam”, disse.
O desembargador Marcos Lincoln dos Santos, presidente do TRE, ressaltou que esse acordo faz parte dos esforços do Tribunal para o aprimoramento de sua atuação e serviços. “O TRE-MG tem trabalhado com os olhos voltados para as cidadãs e os cidadãos mineiros, com o propósito de construir uma Justiça Eleitoral à altura daqueles que dela necessitam, sempre prestigiando a preservação do estado democrático de direito”.
Em seu pronunciamento, o governador de Minas ressaltou que o esforço desse projeto tem como principal objetivo promover o melhor uso dos dados públicos já existentes. “O acordo vai viabilizar a utilização compartilhada de dados, informações e estruturas já existentes, gerando significativa economia de recursos e melhorando a qualidade dos serviços públicos”, disse.
A partir da assinatura do acordo, as instituições terão 60 dias para elaborar e publicar um plano de trabalho, que vai detalhar aspectos técnicos e prazos para início do intercâmbio de informações. O compartilhamento de dados deverá respeitar o interesse público, o sigilo das informações e os princípios estabelecidos no artigo 6º da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
ICN
A Identificação Civil Nacional foi instituída pela Lei 13.444/2017, com o objetivo de cadastrar os brasileiros para que sejam identificados com segurança e facilidade em suas relações públicas e particulares. Na prática, o programa vai facilitar a vida do cidadão em várias esferas, uma vez que servirá de base para comprovação de identidade em diversas instituições, tais como embarque em viagens nacionais utilizando a validação biométrica e prova de vida para beneficiários do INSS, por exemplo.
A ICN será um banco de dados único com informações dos cidadãos brasileiros e utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc); da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional); dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação; ou, ainda, as informações disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.
Dentro do programa de identificação nacional, está a prevista a criação do Documento Nacional de Identidade (DNI), com a expectativa de, no futuro, ser o principal documento a ser utilizado pelo cidadão brasileiro. A identidade digital terá a segurança como principal característica, uma vez que garantirá que ninguém tente se passar por outra pessoa na hora da identificação. Isso só será possível porque o documento utilizará dados biométricos, que são únicos em cada indivíduo.
A implementação do DNI depende, ainda, da elaboração de um cronograma específico que levará em conta a atualização do cadastro biométrico em todo o país, uma vez que o cidadão terá de fazer um pré-cadastro no aplicativo e buscar um posto de atendimento para validar seus dados.
Além das autoridades que assinaram o termo de cooperação, estiveram no evento a ministra do TSE Maria Cláudia Buchianeri; o juiz auxiliar da Presidência do TRE-MG, Paulo Tamburini; o diretor-geral do Tribunal, Maurício Caldas; os deputados federais Diego Andrade e Aelton Freitas e o diretor-presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Fernando Campelo Martelleto.
* Informações: TRE-MG
