Na manhã desta quinta-feira (25), foi realizada da Câmara Municipal de Montes Claros, uma audiência pública para debater sobre a regularização e acesso de ligações à rede de água, esgoto e energia elétrica na área urbana do município. A proposta foi do presidente da Casa legislativa, vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania).
A reunião foi pela TV Câmara e YouTube. O público também participou enviando comentários e perguntas pelo chat. Os principais problemas apresentados foram a dificuldade para regularizar a titularidade de propriedades, prejudicando ou impedindo as ligação de água , luz, rede de esgotamento
Para a ocasião estiveram presentes, o vice-prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães e; os secretários municipais Soter Magno (Meio Ambiente), Willian César Rocha (Finanças) e Vanderlino Silveira (Infraestrutura e Planejamento Urbano); Felipe Gustavo Caires, promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Consumidor, Rômulo de Souza Lima, gerente regional da Copasa, e Frankie Versiani Lopes Lacerda, diretor dos Cartórios de Registro de Imóveis / CORI-MG – Regional Norte de Minas, além dos vereadores, representantes dos cartórios de Montes Claros e representantes de famílias que precisam regularizar a situação de propriedade e a instalação de rede de água e esgoto.
Claudio Rodrigues ressaltou durante o evento que, muitos pedidos de ligação de água, luz e esgoto não estão indo a diante, por falta de documentos dos terrenos que são exigidos. O parlamentar lembrou que muitas famílias não têm condições de custear a regularização dos terrenos que possuem há anos.
O Diretor do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais Frankie Versiane lembrou que a missão vai além de registro do título e sim, a busca de soluções que facilitem a vida da população. Soluções jurídicas e aproximação judicial. Destacou que a audiência é a oportunidade de aproximação da população, município, Copasa, Cemig e cartórios. Frankie lembrou que Minas é um estado líder em regularização urbana. No ano passado mais de 33 mil unidades foram regularizadas. Ele falou sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
“A reurb existe para regularizar as ocupações que já existem e também evitar ocupações em lotes clandestinos. A lei de 1979 fala claramente que loteamento clandestino é crime. Por isso a situação tem que ser encarada pelos dois aspectos. E as registradoras de Montes Claros fazem o trabalho com muito empenho sendo, inclusive, certificadas por isso” explicou Frankie.
Rosiane Rodrigues, responsável pelo registro de imóveis lembrou que o problema no momento não é legislativo e sim a busca por respostas rápidas para as áreas efetivamente ocupadas que devem ser regularizadas pelo procedimento de Reurb: “Já temos no município o decreto e a comissão, mas há necessidade de desengessar para que todos, que têm cumprido os requisitos da lei, possam ser titulados e conseguirem assim a ligação de água, luz e esgoto”.
O gerente regional da Copasa Rômulo Souza Lima comentou que a empresa tem interesse em atender com mais celeridade a população, assegurando o direito à ligação de água e esgoto mas lembrou: “É preciso seguir regulamentações e diretrizes e, uma delas, é a comprovação da propriedade, uma forma de, respeitando a lei, não contribuir para a ocupação irregular de lotes e imóveis. Por isso o contato com a secretaria municipal de infraestrutura é constante” explicou.
O Vice- prefeito Guilherme Guimarães lembrou que grande parte dos empreendimentos foram implantados informalmente, sem o registro efetivo e que, há um tempo têm aparecido muitos casos de protocolos falsificados:. “Por isso a prefeitura identifica uma séria de questões que precisam ser resolvidas. A maior parte dos problemas identificados são em áreas públicas efetivas, ou seja, áreas verdes, áreas institucionais que foram ocupadas, loteamentos clandestinos ou feitos de forma inadequada que acabam trazendo problemas para o poder público”, comentou.
O secretário municipal de infraestrutura, Vanderlino Silveira lembrou que facilitar os protocolos sem a comprovação titularização pode fomentar as invasões: “Depois da invasão, a pessoa vai pedir infraestrutura como asfalto água e esgoto, cobrando isso do executivo. A regularização fundiária vem regularizar e atenuar esse problema.
Promotor de Justiça e defesa do patrimônio público e do consumidor de Montes Claros Felipe Caires alertou que muita gente está sofrendo por conta da situação e a prefeitura precisa, com apoio dos cartórios, Cemig, Copasa, buscar recursos e, com mais esforço, resolver a situação. Ele sugeriu uma reunião com representantes de cada instituição para buscar formas de agilizar o serviço respeitando a lei.
