Furo no teto de gastos e PEC dos precatórios confirmam a irresponsabilidade fiscal do governo brasileiro
Com o intuito de garantir o Auxílio Brasil – substituto do Bolsa Família – no valor de R$400,00, o Governo Federal propôs furar o teto de gastos em 30 Bilhões (R$). A regra do teto de gastos determina que o gasto máximo que o governo pode ter é equivalente ao Orçamento do ano anterior, corrigido apenas pela inflação.
O teto de gastos funciona como uma âncora fiscal, garantindo o controle e equilíbrio das contas públicas, sendo assim, é necessário respeita-lo para atrair investimentos privados, manter os juros baixos e controlar a inflação.
O problema não é o Auxílio Brasil – o país carece de uma política robusta que garanta uma renda básica aos brasileiros mais vulneráveis – a preocupação é que o Governo vai se endividar mais para isso, seria digno de aplausos se o dinheiro viesse de reformas, como a reforma tributária, taxando os dividendos, por exemplo.
Outra preocupação que diz respeito a política fiscal brasileira, refere-se a PEC dos precatórios.
De maneira simples, precatórios são dívidas decorrentes de decisão judicial. Trata-se da derrota da Federação – União, Estado ou município – na Justiça, sem mais nenhuma chance de apelação nem de postergação. A ordem do Judiciário é clara: pague.
A preocupação advém da proposta denominada PEC dos precatórios, apresentada pelo governo no mês de agosto. A proposta prevê que precatórios acima de R$ 66 milhões terão entrada de 15% e o parcelado em 9 vezes, além disso, o texto flexibiliza a regra de ouro, uma vez que permite que o governo descumpra o orçamento sem precisar de um segundo aval do Congresso Nacional.
Atualmente, o governo precisa pedir uma autorização específica ao Congresso Nacional para descumprir esta regra, que impede endividamento para gastos com despesas correntes.
O IFI (Instituto Fiscal Independente), ligado ao Senado, aponta ser possível pagar os R$ 89,1 bilhões de precatórios previstos para 2022 e incrementar em R$ 14 bilhões o orçamento do Bolsa Família (garatindo o Auxílio Brasil) sem furar o teto de gastos, a regra que limita o crescimento de despesas da União.
De acordo com o IFI, com limite de gastos anuais com precatórios pelo valor de 2016 (corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior), haverá folga de R$ 48,6 bilhões no Teto de Gastos Públicos em 2022. De um total de R$ 89,1 bilhões de precatórios pendentes, o governo pagaria R$ 40,5 bilhões no ano que vem. Os valores dos precatórios a receber poderão ser usados para comprar imóveis, quitar dívida ativa, adquirir ações de empresas públicas e amortizar dívidas.
“A credibilidade da política fiscal está diretamente associada ao zelo pelas regras fiscais. Alterá-las, como a IFI já alertou em trabalhos anteriores, requer discussão técnica e tempestividade. Promover mudanças que facilitam a observação do teto de gastos e aumentam o espaço para despesas novas, sobretudo em ano eleitoral, é um caminho custoso para o país, pelas razões expostas. Juros mais altos, vale dizer, afetarão as condições de crescimento econômico nos próximos anos”, diz o documento do IFI.
O furo no teto de gastos e a PEC dos precatórios, colocam em evidência a irresponsabilidade fiscal do Governo Federal. É previsível uma fuga de capital, uma vez que a falta de compromisso com a política fiscal afasta investimentos, visto que aumenta imprevisibilidade do cenário econômico futuro; consequentemente, há o aumento do dólar e a aceleração da inflação, que já chegam a R$5,65 e 10,25% (acumulado até setembro), respectivamente.