“Orientação e não punição.” Com essas palavras, o presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, Valmir Morais de Sá, prefeito de Patis, abriu os trabalhos na manhã desta sexta-feira, 22/10, no Seminário “Gestão Pública Legal e Eficiente”, quando destacou a importância da aproximação e da parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no repasse de forma didática, através dos seus técnicos, as informações necessárias sobre as mudanças ocorridas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Fundeb e outras.
Neste evento que reuniu prefeitos, controladores internos, e secretários de Educação de 76 cidades que fazem parte do CIMAMS, o dirigente municipalista relatou que por falta de informações, muitos prefeitos, principalmente os de primeiro mandato, na intenção de fazer o melhor para os seus munícipes eram punidos em relação aos gastos.
“Com esta aproximação com o Ministério Público e recebendo as orientações necessárias, estamos mais seguros em relação aos gastos das nossas administrações, sem ter que ser interpelados judicialmente”, comentou.
Ainda segundo Morais, “o CIMAMS foi uma importante ferramenta criada para ajudar os gestores municipais que sempre sofreram antes da sua criação, com os custos e a morosidade dos processos licitatórios. Isto quando não éramos colocados como suspeitos de favorecer um ou outro concorrente. Com o Consórcio esta dor de cabeça dos prefeitos acabou, pois o processo é todo feito dentro da maior lisura e transparência, acompanhado pelos órgãos de controle, e sempre buscando o menor preço, além de proporcionar uma grande economia aos cofres públicos”, assinalou.
Sobre os controladores internos, o presidente Valmir Morais fez questão de fazer um destaque sobre a inserção deste profissional na gestão pública, pois tem ajudado sobremaneira no bom funcionamento das administrações.
O diretor geral do TCE-MG, Marconi Augusto Fernandes de Castro Braga, disse que o Tribunal tem atuado sempre com a intenção de orientar e acompanhar as mudanças. “Essas ações pedagógicas do TCE seguem o caminho de controle nas áreas administrativas, através de orientação, correção e punição, se for o caso. As mudanças trazem dificuldades para os gestores e para os órgãos de controle, principalmente neste período de pandemia. Por isso, estamos aqui para ouvir e repassar informações sobre alguns pontos que ainda estão provocando polêmicas, mas que o Tribunal de Contas está atento e procurará resolver”, explicou.
A promotora de Justiça da Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público e da Ordem Tributária do Norte de Minas, Danielle Cristina Barral de Queiroz, disse que o controle interno integra a estrutura organizacional da administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar em caráter sugestivo, preventivo, ou corretivamente as ações a serem desempenhadas, avaliando a legitimidade, legalidade e economicidade das ações. Disse ainda, que o controlador interno deve comprovar a legalidade dos atos da administração, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fez um destaque sobre a participação do CIMAMS em trazer à tona importantes temas da gestão pública, ajudando o Ministério Público na aproximação junto aos municípios, com informações essenciais e que garantirão gestões públicas mais eficientes e seguras.
