A Lei Complementar Nº 42 de 27 de Dezembro de 2013 tem desagradado a população montes-clarense. O fato foi levantado nesta terça-feira (18), durante Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Montes Claros.
O Vereador Wilton Dias (PTB), que recentemente criou a Frente Parlamentar que defende o empreendedorismo, discursou que a Lei está atrapalhando o desenvolvimento do município. Isso porque, “a Lei 42/2013 fere todos os princípios da razoabilidade da administração pública. A Lei Complementar trata da questão dos lotes, dos vazios urbanos de Montes Claros. Essa Lei está atrapalhando a evolução da cidade, sobretudo na questão de investimento de empresas. Essa lei bera o confisco. Tem terrenos aqui em Montes Claros que em dois anos está pagando o valor total. Nós sabemos que depois que a Lei é aprovada essa previsão de receita se incorpora, por exemplo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas é preciso que o Prefeito Humberto Souto, homem correto que é, se atente para essa questão,” explica.
O IPTU Progressivo, que prevê taxas maiores do imposto a terrenos vazios, é uma das armas do Plano Diretor que é o principal instrumento da política urbana brasileira. No Brasil, o “Estatuto da Cidade” (Lei nº 10.257 / 2001) estabeleceu as bases para o planejamento urbano. O “Estatuto da Cidade” e a “Constituição” de 1988 podem ser considerados o principal marco legal do desenvolvimento urbano, e daí decorrem os seus princípios e diretrizes fundamentais. Estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em benefício dos interesses coletivos dos cidadãos, da segurança e do bem-estar e do equilíbrio ambiental.
A Lei Complementar 42/2013 determinou o valor do imposto por bairros. O valor da alíquota de cada terreno a ser aplicado a cada ano fixado no plano diretor não deve exceder duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Realidade bem diferente dos dias atuais, aqui em Montes Claros.
Walas Rodrigues de Souza, empresário e trabalha no ramo de reciclagem de grande porte confessou para o Portal Webterra que está se sentindo assaltado e arrependido de ter instalado o empreendimento na Cidade. Ele conta que outros municípios próximos a maior cidade do Norte de Minas poderiam lhe proporcionar mais vantagens.
“A prefeitura colocou um revólver na minha cabeça e me tomou esse terreno pelo valor de imposto sobre uma região que não temos sequer água, encanamento de esgoto ou ruas. O meu terreno era rural e eu fiz ele virar urbano, em uma localidade afastada e desvalorizada. Ele é 18.500 metros², e quando virou urbano passou ter o IPTU de 1.500 reais, o que eu nunca reclamei, pois pensava que estava justo pelo tamanho dele e acho que ficou bom. Mas, quando foi o segundo ano, ele reajustou para pouco mais de 1.500, no terceiro ano a mesma coisa, quando foi no quarto ano, de 1.500 e uns quebrados, ele reajustou para 21 mil reais, sendo que os imóveis, por coincidência, em Montes Claros, nessa época, desvalorizaram. O pessoal da prefeitura brigou que era isso mesmo, que o valor anterior estava errado que a região tinha valorizado muito e que era irredutível, e não tinha como fazer nada. Brigamos, brigamos, e o município reduziu pela metade, R$11 mil, e mesmo assim não ficamos de acordo”, explica o empresário.
Walas afirma que o município só fez isso, porque o terreno estava em nome de pessoa jurídica. Segundo ele, outros vizinhos estão passando pelo mesmo problema. E um fato curioso, é que o argumento de que o aumento de valor seria por causa da valorização cai por terra, literalmente, já que uma vizinha dele, que possui um terreno com medidas parecidas com a dele paga apenas R$1.800. A explicação está no nome, “eu tenho uma vizinha que faz limite comigo, ela paga esse valor, porque está no nome dela, CPF, tá pessoa física, e para mim está mais do que provado que a prefeitura está sacrificando os CNPJ. Está sacrificando as empresas, achando que as empresas têm condições de pagar e para elas deve ser mais caro. Então, tenho dois vizinhos, que eu tenho documento para mostrar eles pagam o valor normal. Outro que é empresário, foi sacrificado, assim como eu”, desabafa.
Segundo Wilton, o prefeito Humberto Souto precisa criar uma forma de reajustar o valor de forma justa e a Câmara Municipal deve ajudar nessa missão.
“É preciso que a Câmara levante uma discussão mais efetiva com o chefe do executivo para que possamos avaliar o que pode ser feito. Porque não tem condições, tem pessoas que querem entregar o imóvel para o município para que ele dê um destino, pois eles não aguentam pagar esse imposto. Então é necessário que a Câmara possa discutir com o prefeito um forma legal para que as pessoas possam se sentir contribuintes da justiça, não do confisco que está acontecendo em Montes Claros”, finaliza Dias.
Confira o discurso do parlamentar:
