A Prefeitura de Montes Claros publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30 de julho) a Lei Municipal nº 5.289. A nova legislação estabelece práticas seguras para o uso de pipas, papagaios, raias e artefatos similares. A lei, que tinha sido aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada nessa terça (28), pelo prefeito Humberto Souto.
De acordo com o documento, os artefatos só poderão ser utilizados em regiões de fazenda, sítios, clubes e áreas de recreação pública ou particular, desde de que garantida a distância de segurança da rede elétrica. A medida também estabelece que é proibido o uso de linha com cerol, linha chilena, ou qualquer tipo de linha cortante.
O descumprimento da legislação sujeitará o infrator à apreensão da linha, da pipa e de qualquer outro objeto utilizado, além de multa de 10 a 200 Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros (UREF-MC), o que corresponde a valores entre R$ 375,10 e R$ 7.502, além das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Segundo a Prefeitura, se o material apreendido estiver em poder de criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis serão notificados da infração e o caso será comunicado ao Conselho Tutelar.
A Lei nº 5.289 será regulamentada no prazo máximo de 150 dias pelo Executivo, que estabelecerá as áreas em que poderão ser empinadas as pipas e os órgãos e agentes públicos competentes para a fiscalização.
O Projeto de Lei
O Projeto de Lei teve como autoria o vereador Rodrigo Maia Oliveira (Rede), e segundo ele, as limitações feitas à brincadeira na cidade são necessárias devido ao risco que ela traz à integridade física e à vida das pessoas.
Antes de criar o PL, o vereador Rodrigo Maia criou uma enquete nas redes sociais para verificar o posicionamento da população montes-clarense quanto a proibição. Foram 4.353 votantes dos quais 96,75% foram a favor do impedimento.
“Além da enquete, ouvimos a população, inclusive os que eram contrários ao projeto. Fizemos uma audiência pública e conversamos com a associação dos pipeiros de Montes Claros, que também foram favor”, conta.
Vítimas da “brincadeira”
Em Minas Gerais, o uso de linha chilena ou cerol são proibidas por uma lei estadual desde 2002. Em Montes Claros, há cerca de dois meses, uma mulher de 41 anos morreu após ter o pescoço atingido pela linha chilena. Na época, de acordo com a Polícia Militar, a vítima seguia de moto com o filho de 11 anos na garupa, quando um carro arrastou a linha e acabou matando a condutora. O menino não teve ferimentos.
Quatro dias antes desta morte, em 04 de junho, uma mulher de 38 anos ficou ferida, também no pescoço, após ser atingida por uma linha de pipa com cerol. O acidente aconteceu no Bairro Major Prates. A mulher também pilotava uma motocicleta. O Samu foi acionado, a vítima recebeu os primeiros socorros e foi encaminhada para o Hospital Universitário Clemente de Faria.
Em Montes Claros, denúncias sobre a prática ilegal podem ser feitas pelo telefone 153, da Guarda Municipal.
