O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) reabriu o prazo para que as prefeituras mineiras preencham o questionário sobre os conselhos municipais de educação. Disponível desde agosto do ano passado, a pesquisa tem por objetivo identificar as condições de funcionamento e de atuação dos conselhos. Dos 853 municípios mineiros, 117 ainda não fizeram o preenchimento. É importante ressaltar que o gestor municipal deve enviar o questionário com todas as perguntas respondidas até o dia 31 deste mês. O não envio completo do questionário invalida quaisquer respostas.
A prática já foi realizada, em maio de 2019, pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e sugerida pelo presidente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, aos tribunais parceiros. Os conselhos municipais de educação foram considerados estratégicos no Plano Nacional de Educação (PNE). A Meta 19 do documento prevê, entre outros objetivos, “estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo”.
Esses conselhos são considerados instâncias importantes na concretização da gestão democrática ao permitir a participação da sociedade civil nas decisões políticas. Esses colegiados possuem gestão autônoma, com composições que variam em cada unidade da federação. Cabe a eles também atuar como mediadores e articuladores na relação entre a sociedade e os gestores públicos. Eles podem, ainda, fiscalizar as ações em educação, contribuindo, para a boa aplicação dos recursos e para o controle social das atividades.
Para ter acesso ao questionário basta acessar o site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Fonte: TCE-MG