A Lei 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha, completa 13 anos nesta quarta-feira (07 de agosto) e foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Mais de 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, de acordo com levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil.
Segundo o levantamento, cerca de 76,4% das mulheres que sofreram violência dizem que o agressor era alguém conhecido. Mulheres pretas e pardas são mais vitimadas do que as brancas; as jovens, mais do que as mais velhas. “Os avanços trazidos nesse período de vigência são inquestionáveis. A Lei Maria da Penha é conhecida pela população e as mulheres se sentem mais seguras para denunciar a violência. Mas, infelizmente, ainda é pouco. É preciso avançar em políticas públicas de segurança e de conscientização”, avalia o criminalista Edson Knippel.
O advogado explica que a violência é considerada como crime e pode levar o agressor à prisão, antes ou depois de sentença condenatória definitiva. Por uma questão pedagógica, a pena nunca pode ser de natureza patrimonial (multa, por exemplo). O agressor não pode sair do processo com a ideia de que bastou pagar determinada quantia para que a violência por ele praticada fosse apagada.
“Não existe possibilidade de acordo do agressor com a vítima. Ainda que a lesão corporal seja leve, o processo segue, independente da vontade dela. Além disso, a legislação busca proteger a mulher, prevendo medidas como o afastamento do agressor, garantia de proteção policial ou o encaminhamento da vítima a abrigos”, ressalta Knippel.
Dados em Montes Claros
De acordo com os dados divulgados pela Polícia Civil, no período de Janeiro a Julho deste ano, 1.557 mulheres foram vítimas de violência doméstica em Montes Claros e um total de 360 medidas protetivas foram realizadas pela justiça, enviadas pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da cidade.
As medidas protetivas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia Civil, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público, detalha o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse é um dos mecanismos criados por lei para tentar prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher consiga ter uma rotina tranquila, sem violência, preservando a saúde física e mental dela e também dos filhos, se for o caso.
Como pedir ajuda
Os casos de violência doméstica podem ser denunciados diretamente nas delegacias especializadas da Polícia Civil para registrar boletim de ocorrência. Se houver alguma agressão e tempo do flagrante, a vítima pode ligar no 190. Em casos de emergência, a vítima também pode ligar para o “Disque 180”. Criado em 2014, ele é válido gratuitamente para todos os estados do país e recebe especialmente denúncias de violência contra a mulher.
As denúncias recebidas via telefone são encaminhadas aos sistemas de Segurança Pública e Ministério Público do local correspondente. O Governo Federal ressalta que não somente mulheres que sofrem violência devem ligar, mas também qualquer amigo ou familiar.
Em Montes Claros a medida protetiva pode ser solicitada na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), que fica na Praça Cívica, Nº 252, no Bairro Ibituruna. Além da medida protetiva, a mulher tem direito a atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo e assistente social.
