Um Projeto de Lei que prevê ofertar vagas para egressos do sistema penitenciário, apenados em regimes semiaberto e aberto e pessoas em situação de rua, nas contratações de obras e serviços pelos órgãos e entidades da administração pública municipal foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (28), pelos vereadores de Montes Claros.
O plenário realizou audiência pública com vários órgãos, entidades e pessoas envolvidas para discutir sobre a importância do projeto, que havia sido vetado pela Comissão de Constituição e Justiça, que votou pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Ao fim da reunião, a proposta foi aceita por todos e defendida pelo vereador, Edmilson Magalhães (PSDB), que reforçou a necessidade de investir em políticas públicas e defender a ressocialização.
“Esse projeto vem para contemplar a necessidade de humanidade, resgatando e assegurando o princípio e a dignidade humana dando oportunidade aos marginalizados de voltarem ao mercado de trabalho, já que ainda sofrem muito preconceito, pela população não confiar que eles podem ser reinseridos na sociedade”, defende Edmilson.
No Artigo 1° o Projeto de Lei prevê que “para contratações de obras e serviços, deverá constar cláusula que assegure o oferecimento do percentual de 5% da mão de obra, a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto, para egressos do sistema penitenciário, apenados em regime semiaberto e aberto e pessoas em situação de rua, em procedimento regulado por Decreto do Poder Executivo”.
A Assistente Social da Arquidiocese de Montes Claros e Coordenadora Social, Sônia Gomes de Oliveira, convive diariamente com essas pessoas, e ela defende que é possível à integração deles na sociedade, e será um grande desafio para fiscalizar se de fato a lei será cumprida pelas empresas.
“Enviamos uma carta pedindo apoio aos vereadores, e quando falamos sobre atender essas pessoas, é um ganho pra dignidade da vida humana, é uma valorização daqueles que são invisibilizados. A dimensão desse processo, tanto para a administração, quanto para câmara, é muito grande e, com isso, eles saem na frente dando oportunidade para os menos favorecidos, seja um morador de rua ou ex-detento. Ficamos felizes e agradecemos”, afirma a Assistente Social.
O Projeto deve ser sancionado nos próximos dias pelo prefeito, Humberto Souto (PPS).
“A pessoa que tem privação de liberdade fica refém da marginalidade, uma vez que, sem oportunidade, as chances de voltarem ao crime são muito maiores do que terem a oportunidade de condicionar uma vida melhor para si e para seus dependentes”, reforça o parlamentar.
O Presidente do Conselho da Execução Penal da Comarca de Montes Claros e Coordenador Arquidiocesano da Pastoral Carcerária, Dilson Antônio Marques, explicou que o projeto faz parte do programa “Para Além das Prisões”, que tem como objetivo ressocializar e evangelizar, propondo políticas públicas para homens e mulheres ingressarem no mercado de trabalho.
“Ele foi pensado e planejado por diversos órgãos visando proporcionar mais qualidade de vida aos presos que já cumpriram pena ou parte dela e estão em regime aberto. Eles são mãos de obra receosas e vivem com a esperança de sair dessa situação, sem reincidência, por isso, o projeto prevê, que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, realize um cadastro com esses egressos e moradores, bem como, possibilidades de profissionalização, através de políticas públicas atendendo essa lacuna”, finaliza.