Na manhã desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Montes Claros reuniu ordinariamente e aprovou quatro projetos em pauta, sendo três de autoria do executivo e um de iniciativa do Legislativo.
Das aprovações, o primeiro refere-se ao veto ao projeto de Lei 75/2021, de iniciativa do vereador Elair Gomes (MDB), em que dispõe sobre proibição da realização de tatuagem e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres no município de Montes Claros. A alegação da prefeitura é de que, da forma com que foi aprovado a proposta, poderia prejudicar outras áreas, onde para o controle, algumas espécies utilizam identificação a exemplo de aves, gados e outros animais.
O segundo é o Projeto de Lei 93/2021 do Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2022 a 2025. A proposta foi aprovada em regime de urgência. Foram apresentadas três emendas ao projeto, sendo duas de iniciativa da vereadora Ceci Protetora (PP) e outra do vereador, presidente da Câmara, Cláudio Rodrigues (Cidadania).
Outra proposta em regime de urgência é o Projeto de Lei 94/2021 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022. Junto ao projeto vereadores apresentaram e foram aprovadas as chamadas emendas impositivas, onde cada vereador tem a prerrogativa de indicar individualmente a realização de obras e benefícios para a população no valor de R$ 695,539. A estimativa da receita para o próximo ano é de R$ 1.404.822.800,00
A última aprovação se refere a Projeto de Lei 124/2021 concedendo Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Amigos Gente Humilde de Montes Claros.
