Depois de promulgada a Lei Complementar 185, de 2021, que inclui 85 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), entidades norte-mineiras, contrárias a essa decisão do Governo Federal, emitiram nota de repúdio contra a decisão.
No documento, a Sociedade Rural de Montes Claros, Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros (ACI), Agência de Desenvolvimento da Região Norte de Minas Gerais (Adenor) e Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros (CODEMC), exprimirem a indignação ao ver um movimento de expansão da lista de municípios da Área Mineira da Sudene baseada em critérios eminentemente políticos.
“Ao contrário da formação originária da lista de municípios da área da Sudene, que foi pautada em critérios técnicos com avaliação de índice pluviométrico e IDH, focada justamente para tentar minimizar os efeitos das secas e as diferenças entre regiões pobres e mais prósperas, surpreende-nos saber que a chaga que assola e entrava o progresso do Norte de Minas está sendo banalizada, na medida em que ignoram que seca é um problema grave e que mereça do Estado uma atenção diferenciada para região e buscam igualar o Norte de Minas a regiões muito mais privilegiadas tanto em relação ao índice pluviométrico, quanto ao IDH e localização”.
Ainda na Nota, o texto informa sobre “a respeito do argumento de que o Norte de Minas e Norte do Espírito Santo não conseguem gastar os 5% da verba do FNE que a eles são destinados e que, por isso, é preciso fazer a ampliação da lista de municípios, recorremos à metáfora para refutar esse fundamento, mais parece “tratar a dor de cabeça e deixar que a doença aumente”.
Na nota, as entidades afirma que “fecham os olhos para os obstáculos e o excesso de regramento que inviabilizam a obtenção do investimento e buscam aumentar a fila de municípios com o pires na mão”.
Essa retórica, notadamente, vem a confundir e iludir a opinião pública, passando a ideia de que sobram recursos para investimento e que o Norte de Minas e Norte do Espírito Santo já são “saciados” por não usarem integralmente os 5% da verba do FNE. É obvio que essas regiões são necessitadas e que se os recursos não são integralmente utilizados e empregados é porque existem graves entraves, como a falta de agilidade do Banco repassador dos recursos e, principalmente, os rituais e regras criadas pela Secretaria de Meio Ambiente, amparadas na legislação mais rígida do país, que na maioria dos casos só conduzem à inviabilidade dos projetos de investimento.
Ainda de acordo com as instituições, o momento é invocar e chamar a atenção de nossos associados e da população para discernirem sobre essas ações legislativas e mantos utilizados para apresentá-las, reafirmando o nosso sentimento de repulsa a iniciativas legislativas dessa natureza.
Encerrando, esperam que “os legisladores e governantes busquem, antes de alterações legislativas abruptas e de conveniência, tentar compreender o que está acontecendo com a nossa região e que enxerguem esse cenário instalado em que a cada dia que se passa está ficando mais difícil empreender e que a solução para isso é sobretudo descomplicar normas para dar viabilidade aos empreendimentos”.
