A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. A Associação dos Correios considera a pasta “uma vergonha para democracia”.
O texto-base da proposta foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A matéria causou controvérsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovada. A matéria segue para análise do Senado.
A Associação dos Profissionais dos Correios Regional Minas Gerais (ADCAP Minas) enviou uma nota técnica informando que o projeto em questão tramitou ignorando questões fundamentais. Segundo a ADCAP a própria Procuradoria Geral da República (PGR) reconheceu, que uma eventual privatização dos Correios não poderia ser feita sem uma mudança constitucional.
“Às favas o parecer da PGR, substituído por uma declaração lacônica do relator dizendo que o projeto é constitucional. E ponto! Vale assim mesmo! A forma como tramitou o PL-591/2021 é uma vergonha para nossa democracia. Sem informações adequadas, sem discussões, sem contraditório, enfim num estilo de “passar a boiada” que faria corar qualquer democrata”, ressalta o diretor da ADCAP Minas, Marcus Vinicius Dellacqua Machado.
O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.
De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.
O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
SERVIDORES
O parecer também determina que os trabalhadores da não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.