O Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) assinaram um termo de Medidas de Reparação, nesta quinta-feira (4), que garante que a empresa Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.
Trata-se do maior acordo de Medidas de Reparação em termos financeiros e com participação do Poder Público já firmado na América Latina, totalizando R$ 37,68 bilhões, e um dos maiores do mundo. As Medidas de Reparação viabilizam investimentos em benefício das regiões atingidas e da população, que começarão a ser realizados em breve. Cerca de 30% dos recursos vão beneficiar o município e a população de Brumadinho.
O termo não retira nenhuma responsabilidade da empresa, mas impõe novas obrigações, além de ser um reconhecimento da responsabilidade da mineradora. A assinatura do termo não prejudica as ações individuais por indenizações e criminais, que seguem tramitando. As tratativas tiveram mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Medidas
Para o Programa de Transferência de Renda e para o atendimento da Demanda Direta dos Atingidos são destinados R$ 9,17 bilhões. Como parte das Medidas de Reparação, foi assegurada a criação de um Programa de Transferência de Renda para os moradores das regiões atingidas, sucedendo o auxílio emergencial, que seria encerrado no fim de fevereiro.
O conjunto dos projetos de reparação socioeconômica e ambiental prevê a criação de cerca de 365 mil empregos diretos e indiretos e recursos no valor de R$ 4,7 bilhões. Parte dos projetos será apresentada diretamente pelas prefeituras.
Para a Reparação Socioambiental Integral serão destinados R$ 6,55 bilhões. O valor de R$ 1,55 bilhão será utilizado na compensação de danos ambientais já conhecidos. Um dos projetos desenvolvidos como compensação é a universalização do saneamento básico nos municípios atingidos.
Para as obras nas Bacias do Paraopeba e do Rio das Velhas, que garantirão a segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte, inclusive de municípios atingidos, serão destinados R$ 2,05 bilhões. As intervenções têm o objetivo de melhorar a capacidade de integração entre os sistemas Paraopeba e das Velhas, evitando o desabastecimento.
Serão destinados R$ 4,95 bilhões a projetos de mobilidade na Região Metropolitana de Belo Horizonte que proporcionam melhorias na mobilidade também nos municípios da Bacia do Rio Paraopeba. Um deles é a construção do Rodoanel, com três alças passando pela região atingida, que terá recursos para parte dos investimentos iniciais.
Também foram reservados recursos para complementar aporte federal em melhorias no Metrô de Belo Horizonte e para a melhoria da infraestrutura rodoviária, beneficiando estradas e pontes em condições péssimas e ruins.
Uma série de projetos, que somam R$ 4,37 bilhões, tem como objetivo a melhoria na prestação dos serviços públicos para os mineiros, em especial os residentes na Bacia do Paraopeba. Entre eles, há a renovação de frota, aquisição de equipamentos e melhorias logísticas para o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as polícias Militar e Civil, além de melhorias nas unidades de conservação do Estado.
Também está prevista a conclusão de obras de hospitais regionais e melhorias nas unidades da Rede Fhemig, que são referência para os municípios atingidos, com modernização dos hospitais João XXIII, Julia Kubitschek e João Paulo II.
O acordo de reparação prevê ainda a construção de uma biofábrica da Fundação Ezequiel Dias (Funed) com capacidade de produzir mosquitos Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que reduz a transmissão de doenças pelo vetor. O desenvolvimento do método Wolbachia terá atuação inicial nos nos municípios atingidos.
No acordo também estão inseridos recursos que já tiveram sua aplicação iniciada pela Vale em projetos de reparação, no valor de R$ 5,89 bilhões. R$ 4,39 bilhões foram investidos em ações de reparação, pagamento de moradias provisórias de atingidos, atendimentos psicossociais, fornecimento de água para consumo humano e irrigação, as obra de nova captação de água no Rio Paraopeba, obras emergenciais para contenção de rejeitos, além de repasses para o fortalecimento do combate à pandemia de Covid-19.
Histórico
A tragédia causada pelo rompimento da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho, aconteceu em 25 de janeiro de 219, e tirou a vida de 272 pessoas – duas estavam grávidas. Onze vítimas ainda não foram localizadas.
A operação de busca e salvamento em Brumadinho é a maior já realizada no Brasil e na América Latina. Os militares do Corpo de Bombeiros de Minas seguem incansáveis atuando na região.
Em agosto de 2020, foi apresentada pelo Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais petição à Justiça de pagamento por parte da Vale por reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem.
Com base num estudo feito pela Fundação João Pinheiro do impacto sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, de R$ 22,2 bilhões, e as perdas com arrecadação de impostos, de R$ 4,4 bilhões, foi requerido à Vale R$ 26,6 bilhões a título de compensação socioeconômica à sociedade mineira.
Além disso, foram pedidos R$ 28 bilhões por danos morais coletivos e sociais. O pedido foi negado e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde então, vinha mediando as tentativas de acordo em audiências de conciliação entre as partes.
