Um Mandado de Segurança está em curso na Justiça, no qual o atual prefeito da cidade Porteirinha, Juraci Freire (PP), pleiteia tomar posse como presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Norte de Minas (CISRUN). Já que o mandato da presidência deve ser ocupado por prefeitos.
No dia 8 de janeiro de 2021, a prefeitura de Porteirinha comunicou ao Consórcio, que o mandato de presidente deveria passar ao representante legal do Município.
O Estatuto da entidade diz, no artigo primeiro, que o Consórcio é constituído pelos municípios, o que nesse caso mostra que quem tem a legitimidade jurídica de exercer as atividades de presidente são os representantes legais dos municípios, no caso o prefeito eleito e empossado no dia 1º de janeiro.
O art. 324 do Código Penal Brasileiro diz que “entrar no exercício da função pública antes de satisfeitas as exigências legais, continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso” pode resultar em pena de detenção de quinze dias a um mês ou multa. É o crime de EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO, no caso de Silvanei Batista, há o exercício prolongado em razão de ter perdido a capacidade jurídica de representar o município de Porteirinha.
Além de se manter como presidente do Consórcio, o ex-prefeito Silvanei Batista se nomeou presidente da comissão eleitoral, que comandará a eleição para escolha do novo presidente do CISRUN, na segunda-feira, dia 1º de fevereiro.
Entre diversas acusações, Silvanei é apontado por prefeitos, como articulador nesse processo eleitoral, com o único intuito de atender interesses pessoais do deputado federal Paulo Guedes (PT), que tenta emplacar a eleição do prefeito de São Romão, Marcelo Meireles, também inelegível para o cargo segundo normas estatutárias.
Segundo os prefeitos da região, o grupo que se mantém frente ao SAMU não tem se importado com o que prevê o estatuto ou a lei. “Estão agindo por conta própria e sem nenhuma transparência”, diz um chefe do executivo da região que não quis se identificar.
O que diz Silvaney
O Portal Webterra entrou em contato com Silvanei Batista. Por telefone ele disse que não foi comunicado do Mandado de Segurança.
Sobre a ação, Silvanei disse que o atual prefeito de Porteirinha, Juraci Freire, “deveria se envergonhar pelo pedido já que ele não foi eleito presidente do CISRUN, para reivindicar alguma vaga”.
