A prefeitura de Montes Claros instituiu o Comitê de Controle e Fiscalização dos Gastos Públicos com a Covid-19, o objetivo é efetuar acompanhamento e revisão dos gastos públicos efetuados e em execuçã,o pela Administração Municipa,l com as ações de enfrentamento à Covid-19, durante o período da situação de calamidade pública.
Segundo o município, o comitê será responsável por elaborar relatório conclusivo, no prazo de 90 dias, dos gastos já efetivados pela Administração Municipal, remetendo-o à Procuradoria-Geral do Município.
Com relação aos gastos que ainda estão em execução, o comitê deverá realizar relatório complementar, 90 dias após o término da situação de calamidade pública, e remetê-lo à Procuradoria para a adoção das medidas eventualmente cabíveis.
A requisição de servidores públicos para auxiliar no desempenho de suas atribuições, mediante solicitação de seu presidente, e o requerimento aos órgãos da Administração Municipal de documentos demonstrativos e demais informações que sejam necessários ao desempenho de suas atividades, também estão entre as ações que o comitê poderá tomar.
