Um casal foi autorizado a cultivar cannabis sativa de forma artesanal, apenas para tratamento de seu filho, que sofre de paralisia cerebral e Síndrome de West. A decisão, ratificando liminar concedida, é do juiz da 3ª Vara Criminal de Uberlândia, Antônio José Pêcego.
O magistrado determinou ainda que as autoridades policiais e seus agentes se abstenham, até decisão em contrário, de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação do óleo de cânhamo para uso exclusivo junto ao paciente.
Em sua decisão, o juiz observou que na cannabis são encontradas substâncias como o THC (tetraidrocanabinol) e inúmeros canabinóides, dentre os quais o canabidiol, sendo certo que o proscrito é o tetraidrocanabinol e não o canabidiol.
Tanto é que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde 2014, tem autorizado a importação, para uso pessoal, em caráter excepcional, de medicamentos à base do canabidiol e outros canabinóides.
Ressaltou que o relatório médico do neurologista infantil aponta que o paciente apresenta um quadro de paralisia cerebral mais síndrome de West, de grande desafio terapêutico e de difícil controle. A criança vem apresentando 50 abalos (ataques epiléticos) ao dia, o que a impede de se alimentar.
Outro relatório registra que o paciente não respondeu aos tratamentos convencionais, sendo indicado a introdução do óleo da cannabis. Após a introdução da medicação, o paciente apresentou melhora importantíssima das crises, porém, a família não tem condições financeiras para arcar com o tratamento de alto custo.
Dignidade
O juiz argumentou que o paciente busca, por meio dessa ação, o direito a ter uma vida com dignidade por meio de uma cidadania moderna. Tanto a dignidade da pessoa humana como a cidadania são dois princípios fundamentais do nosso estado democrático de direito.
O magistrado salientou que deve-se viabilizar ao paciente o direito de usufruir desse direito fundamental de viver com dignidade. Contudo, há que se monitorar com certa regularidade a necessidade de o paciente continuar a ser medicado com produto à base de canabidiol em associação a outros canabionoides, por meio de declarações semestrais da neurologia infantil que o assiste.
O juiz determinou que a Vigilância Sanitária fiscalize o plantio e cultivo artesanal da cannabis sativa por parte dos pais da criança, bem como noticie formalmente os órgãos de segurança pública em caso de desvio de conduta na finalidade do plantio e cultivo autorizado judicialmente.
A Justiça da Infância e da Juventude, a Secretaria de Vigilância Sanitária e as autoridades das polícias militar e civil estaduais e federais devem ser comunicadas da decisão.
A decisão será submetida ao reexame necessário.
Os nomes das partes foram preservados, uma vez que o processo tramita em segredo de justiça.
Fonte: Segov Minas.
